Presenciou
algum caso de maus-tratos a animais?
🐾
Agora você pode denunciar pela internet e de forma anônima!
#DEPA #ProteçãoAnimal
Agora você pode denunciar pela internet e de forma anônima!
#DEPA #ProteçãoAnimal
Denúncias contra
agressores podem ser feitas presencialmente ou pela Internet
Para proteger os animais domésticos de maus-tratos,
o Estado de São Paulo conta com legislação específica, além de outras medidas
para coibir os abusos. Quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre
ele. É o que determina a Lei 16.308 sancionada em setembro deste ano. Além de
perder a guarda do animal, o agressor é proibido de adotar outro durante cinco
anos.
O Governo do Estado possui uma delegacia eletrônica
para o registro de boletins de ocorrência (BO) sobre maus-tratos a animais.
Pela Delegacia Eletrônica de Proteção dos
Animais (Depa), o denunciante registra o B.O. e o documento é
encaminhado para que o caso seja investigado. A pessoa pode manter o anonimanto
se preferir.
São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre
Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente.
Ela foi criada em 2013 e é responsável pela investigação de abusos, maus-tratos
e demais atos de crueldade com animais.
Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal
9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de
pagamento de multa.
Destaque também para a legislação que proíbe testes
de laboratório em animais. É a Lei 15.316 que aplica multas de 50 mil Ufesps
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), correspondente a aproximadamente R$ 1
milhão, ao laboratório infrator. O Estado de São Paulo é o primeiro do
país a proibir testes em animais.
Para mais informações, acesse o site da Delegacia
Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa)
Portal do
Governo do Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário