Temerária liberação das drogas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF está no caminho da descriminalização das drogas. Segundo o douto voto do relator, ministro Gilmar Mendes, todas. O efeito seria fulminante para o tráfico. Em manifestações igualmente brilhantes, os ministros Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso, "minimalistas", afastam a coação criminal somente da maconha. O ministro Barroso permite o livre comércio da "cannabis" a 25 gramas e à plantação de seis mudas gêmeas, as quais ele admitiu não saber o que significam, salvo ser o critério adotado pelo Uruguai. As 25 gramas foi o marco adotado por Portugal e destinado ao consumo de dez dias. O ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.

O erro é básico e de competência estatal. A incumbência nesse triste e importantíssimo tema não é do STF, mas do Parlamento e do Governo. O STF tem poder de aplicar a Constituição Federal de modo geral, abstrato e a casos concretos. Poder imenso. Todavia, nenhum poder de execução, de implementar medidas práticas que garantam suas decisões. Não menos importante, essa função é das atribuições do Executivo.

O argumento é pragmático. Não havendo sanção penal, o consumidor adquire a droga em qualquer canto ou plantas as tais mudas gêmeas. Não é difícil prever a reação do crime organizado, principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo. Se alguém entrar em seu mercado para vender até 25 gramas - o que não será mais crime de tráfico - ou plantar maconha nos limites declarados legais, serão alvos imediatos. Rios de sangue podem ser previstos.

Rios ainda mais caudalosos, se a descriminalização for geral. Há historiadores que dizem que as guerras, em geral, são motivadas por interesses de conquistas de mercados. É exato. Como será a guerra intestina brasileira em nosso mercado sórdido das drogas?

Daí a incompetência de um órgão meramente normativo para tratar do assunto. Como dizia na Corte o Eminente ministro Sepúlveda Pertence, competência se vê pelas consequências. Não só dos órgãos judiciários, mas em relação às atribuições dos demais poderes.

Somos favoráveis à descriminalização de todas as drogas, por todos os motivos exaustivamente expostos pelos ministros. Poderá ser o golpe de misericórdia sobre o tráfico, assim como se deu em relação à máfia de Chicago com a liberação das bebidas alcoólicas.

É ingenuidade, entretanto, considerar que o crime organizado entrega os pontos.

Por isso, a medida deve ser implantada por lei, regulamento executivo e um conjunto de providências - prévias - tudo capaz de garantir o cumprimento das deliberações. Precedida de uma força nacional de combate ao tráfico, à altura de suas tarefas. Decisão judicial desafiada é o pior que pode ocorrer ao Estado-Juiz. Por isso, inobsante a repartição de funções, certos temas só podem ser enfrentados em conjunto e harmonicamente, entre aquele e o Estado-Legislativo e o Estado-Governo. Sozinho, o STF não tem condições de governar o país. Só criará descalabros e aumentará as lágrimas dos pais dos jovens ajoelhados pelo tráfico e que tanto comoveram o douto Relator. O problema é que não podemos nos guiar pelas emoções e pela correria, muito embora o enfrentamento da tragédia nacional já seja tardio.

Amadeu Garrido de Paula - advogado especialista em Direito Constitucional, Civil, Tributário e Coletivo do Trabalho.