Alana solicita que Lei de Diretrizes Orçamentárias garanta às crianças prioridade absoluta

Carta, enviada nesta quinta-feira (5/3) para o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, pede para que o Estado cumpra seu dever constitucional e preveja recursos específicos voltados à infância

O Instituto Alana, por meio do projeto Prioridade Absoluta, enviou na quinta-feira (5/3) carta ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, solicitando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) considere em seu texto a criança como prioridade absoluta, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal e os incisos c e d do artigo 4^o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A prioridade absoluta das crianças no orçamento e a destinação de recursos específicos para elas são condições fundamentais para a efetividade de suas garantias e direitos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”, afirma Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana.

Na carta, o Instituto destaca que é obrigação constitucional do Estado colocar a criança em primeiro lugar em todas as suas decisões, inclusive na definição das diretrizes orçamentárias.

O Alana pede para sejam realizadas modificações no texto inicial apresentado pelo Executivo, como, por exemplo, a inclusão de um novo artigo no Capítulo I da LDO, sobre “Metas e Prioridades da Administração Pública Federal”, prevendo destinação prioritária específica de recursos a políticas públicas voltadas à infância. A carta, ainda, solicita que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União prevejam verbas próprias para áreas da infância quando forem encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias.

A carta foi encaminha também para Pedro de Carvalho Pontual, diretor da Secretaria Nacional de Participação Social; ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa; Eduardo Cunha, presidente da Câmara de Deputados e para o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.

A LDO está em fase de consulta pública e deve ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril. A LDO orienta a elaboração do orçamento federal, sintonizando a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne projetos na busca pela garantia de condições para a vivência da plena infância. Criado em 2002, o Instituto é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão “honrar a criança”.