O Brasil precisa mudar para não perpetuar a impunidade

Muito recentemente, o governador de um estado brasileiro filiou-se a um grande partido com a finalidade de se candidatar à reeleição. Esse ato, legítimo no regime democrático, esconde algumas das maiores mazelas brasileiras: a corrupção no meio político e a sensação de impunidade que permeia toda a sociedade.

O ato de filiação desse governador, anunciado com pompa e circunstância, é verdadeiro escárnio à moral e à ética que deveriam ser os pilares da atividade política e da administração pública como, aliás, preceitua a nossa Constituição Federal.

Isso porque o político em questão acaba se tornar réu em ação penal. Envolvido em um escândalo de superfaturamento na compra de equipamentos para o combate à Covid-19, com a utilização de recursos públicos, foi denunciado pela Procuradoria da República e, por decisão unânime, uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia, dando início a um processo criminal contra o governador. A ele são imputados crimes como fraude em licitação, peculato, dispensa irregular de licitação e embaraço à investigação. Não é pouca coisa, como também não foi pequeno o valor dispendido na contratação investigada.

O Estado Democrático de Direito garante a qualquer cidadão acusado o direito à ampla defesa. E isso, evidentemente, vale também nesse caso, como não poderia deixar de ser. Tanto que seus advogados já atuaram na tentativa de arquivar a investigação, sem sucesso, e continuarão em sua defesa nos tribunais superiores.

A questão é que nossa legislação ainda permite situações contraditórias. Esse caso citado é uma delas. O governador tornou-se réu, porém não foi afastado do cargo e poderá ser candidato à reeleição. Mantido no maior cargo executivo de seu estado, está autorizado a continuar ordenando despesas, assinando contratos e definindo onde gastar o dinheiro público. Mais que isso: terá acesso à parte da verba dos bilionários Fundo Eleitoral e Fundo Partidário para o financiamento de sua campanha à reeleição, o que em tese lhe garante certa vantagem no pleito, não apenas porque seu partido – por critério de tamanho da bancada no Congresso Nacional – terá a disposição uma das maiores fatias desses fundos, mas notadamente porque também não precisa se afastar do cargo para concorrer a um novo mandato.

Há ainda outra questão. Se vencer a eleição e vier a ser condenado e afastado do cargo – o que é difícil em razão do grande número de recursos previstos na legislação processual e diante da proibição da prisão mesmo após condenação em segunda instância, já definida pelo STF -, assumirá o vice-governador. E é sabida a pouca importância que o eleitor brasileiro dispensa à figura do vice na hora do voto, sequer se lembrando do seu nome passados poucos meses da eleição. Cultura que, em nome da boa democracia, precisa ser mudada em um país no qual três vices assumiram em definitivo a Presidência da República após a redemocratização: José Sarney, com a morte de Tancredo Neves, e Itamar Franco e Michel Temer, com os impedimentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff, respectivamente.

Se o sistema judiciário dispõe de legítimos mecanismos de garantia do contraditório e da ampla defesa, a fim de se evitar a condenação injusta de inocentes, por outro lado é preciso que o Brasil crie instrumentos legais para a proteção da população e do erário contra gestores públicos envolvidos com atos de imoralidade administrativa, sem que isso represente qualquer ameaça à presunção da inocência.

Sem isso, continuaremos assistindo a casos como o de outro governador, condenado em 2019 a mais de 6 anos de prisão em regime aberto por causa de um escândalo envolvendo o desvio de valores de empréstimos consignados de servidores públicos. Apesar da gravidade do caso, o governador foi mantido no cargo porque o crime aconteceu em mandato anterior. Lamentavelmente, não é um episódio isolado e a história está cheia de exemplos.

Essa leniência com que o Brasil trata os atos de corrupção, ainda que tenha havido alguns avanços nos últimos anos, corrói a democracia, desacredita as instituições, alimenta a sensação de impunidade e drena os cofres públicos.

O Brasil, num grande pacto envolvendo Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil, precisa, urgentemente, trabalhar por reformas que moralizem a administração pública e deem uma resposta firme e efetiva para quem pensa que pode administrar uma cidade, um estado ou o país como um balcão de negócios. Em uma nação de tamanhas carências, não há mais espaço para a imoralidade. O eleitor mais incauto pode se deixar enganar, iludido por falsas promessas e campanhas milionárias, mas o voto não legitima a improbidade. 

 

Samuel Hanan - engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor do livro “Brasil: um país à deriva”.

Ucrânia: MSF denuncia a "chocante falta de cuidado" em proteger os civis

Nos trens hospitais da organização, mais de 40% dos pacientes são idosos e crianças com ferimentos de explosões, amputações traumáticas e estilhaços

Dados médicos e relatos de pacientes transferidos no trem hospital de Médicos Sem Fronteiras (MSF) mostram que a guerra na Ucrânia está sendo conduzida com uma escandalosa falta de cuidado para distinguir e proteger os civis. Mais de 40% dos feridos no conflito transportados no trem são idosos e crianças com ferimentos provocados por explosão e balas, amputações traumáticas e estilhaços. Isso aponta para uma falta de respeito pela proteção civil, o que é uma grave violação do Direito Internacional Humanitário, afirma a organização médico-humanitária.

Entre 31 de março e 6 de junho, MSF transferiu 653 pacientes de trem de áreas afetadas pela guerra, no Leste do país, para hospitais em locais mais seguros da Ucrânia. Na jornada de 20 a 30 horas, enfermeiros e médicos monitoravam os pacientes e prestavam cuidados para mantê-los estáveis. Muitas pessoas compartilharam suas experiências angustiantes com a equipe da organização.

“As feridas de nossos pacientes e as histórias que eles contam mostram, inquestionavelmente, o nível chocante de sofrimento que a violência indiscriminada desta guerra está infligindo aos civis”, disse Christopher Stokes, coordenador de emergência de MSF. “Muitos pacientes no trem de MSF foram feridos por ataques militares, que atingiram áreas residenciais civis. Embora não possamos apontar especificamente para uma intenção de atingir civis, a decisão de usar armamento pesado em massa e em áreas densamente povoadas significa que os civis estão, inevitavelmente, e de maneira consciente, sendo mortos e feridos. ”

Dos relatos dos pacientes surgiram vários depoimentos consistentes e angustiantes:

• civis foram alvejados durante a evacuação ou atacados ao tentar deixar zonas de guerra;

• bombardeios e disparos indiscriminados mataram e mutilaram pessoas que viviam e se abrigavam em áreas residenciais;

• pessoas idosas foram brutalizadas, atacadas diretamente e seus status particularmente vulnerável foi completamente ignorado pelas forças atacantes;

• os tipos de feridas são muitas vezes extensos e horríveis e parecem afetar a todos, indiscriminadamente, sejam homens ou mulheres, jovens ou idosos.

As pessoas encaminhadas no trem são principalmente pacientes hospitalizados de longo prazo ou feridos de guerra recentemente, que precisam de cuidados pós-operatórios ou após lesões traumáticas. Dos mais de 600 pacientes transportados e atendidos no trem médico de MSF, ao longo de dois meses, 355 foram feridos como resultado direto da guerra. A esmagadora maioria desses pacientes sofreu ferimentos por explosão. Dos pacientes com traumas relacionados à guerra, 11% tinham menos de 18 anos e 30% mais de 60 anos.

“Eu estava a caminho do banheiro quando aconteceu uma explosão. Perdi a consciência e caí. Assim que acordei, meu rosto estava coberto de sangue seco. Tive uma fratura exposta no braço e também devo ter quebrado o nariz quando caí. Eu estava sozinho e com dor, gritando por socorro, mas ninguém me ouviu. Mais tarde, um voluntário me encontrou e passou dois dias tentando chamar uma ambulância que me levasse a um hospital”, contou uma mulher de 92 anos de Lyman, região de Donetsk.

As lesões por explosão causaram 73% dos casos de trauma relacionados à guerra, com 20% deles infringidos por estilhaços ou tiros e o restante por outros incidentes violentos. Mais de 10% dos pacientes com trauma de guerra perderam um ou mais membros, o mais jovem com apenas seis anos de idade.

Pacientes de MSF e seus cuidadores no trem contam histórias inimagináveis de crianças, homens e mulheres presos em conflitos, bombardeados em abrigos, atacados durante evacuações e gravemente feridos em explosões, bombas, tiros ou minas e estilhaços. Algumas pessoas relatam ter sido feridas em suas casas. Outros ficaram sob fogo de armas pesadas enquanto tentavam viajar para áreas mais seguras. A maioria dos pacientes com quem conversamos, ao designar quem é responsável por seus ferimentos, apontou para forças militares russas e apoiadas pela Rússia.

“Como em todos os conflitos, MSF pede a todos os grupos armados que respeitem o Direito Internacional Humanitário (DIH) e cumpram suas obrigações de proteger os civis e a infraestrutura civil, permitindo que as pessoas fujam para um local seguro e permitindo a evacuação segura e oportuna dos doentes e ferido. Além disso, apelamos para que a ajuda humanitária tenha acesso e possa prover assistência às pessoas onde quer que estejam. Na Ucrânia, vemos, no mínimo, ataques indiscriminados a civis, então nosso apelo é particularmente urgente”, disse Bertrand Draguez, presidente de MSF.

MSF na Ucrânia

MSF trabalhou pela primeira vez na Ucrânia em 1999. Desde 24 de fevereiro de 2022, ampliamos e reorientamos significativamente nossas atividades para responder às necessidades criadas pela guerra na Ucrânia. Isso inclui um trem de referência médica, que recebe pacientes de hospitais próximos às linhas de frente no Leste do país, que estão recebendo ou se preparando para receber influxos de pacientes feridos e os transfere para hospitais no Oeste da Ucrânia, onde podem continuar seu tratamento. O trem médico é operado em colaboração com o Ministério da Saúde e as Ferrovias Nacionais da Ucrânia. Entre 31 de março e 6 de junho, MSF transportou e cuidou de 653 pacientes no trem. No Leste e no Sul, MSF também administra um sistema de encaminhamento com ambulâncias. Embora MSF forneça assistência médica nas regiões afetadas por intensos combates no Leste e no Sul da Ucrânia e no trem médico, não temos acesso direto aos lugares de onde vem a maioria de nossos pacientes e onde os combates são mais brutais. A organização também está fornecendo assistência médica e humanitária a pessoas deslocadas para outras áreas da Ucrânia, incluindo assistência médica mental, tratamento de sobreviventes de violência sexual, gestão de clínicas móveis e doação de suprimentos médicos e outros insumos para hospitais. Equipes cirúrgicas também estão prestando assistência em hospitais no Leste e no Sul, onde MSF também fornece encaminhamento de ambulâncias entre os hospitais. Nossas equipes também prestam assistência humanitária a pessoas da Ucrânia nos países vizinhos: Bielorrússia, Polônia, Rússia e Eslováquia.

Como se tornar um investidor da Bolsa de Valores?

Nós consultamos um especialista sobre as principais etapas para operar no mercado financeiro

 

A B3, Bolsa de Valores do Brasil, mais que triplicou o número de investidores ativos nos últimos três anos. De lá pra cá os números saltaram de 900 mil para 5 milhões de investidores em 2022, o que significa mais de 500 bilhões de reais investidos. 

  A maioria dos novos investidores da Bolsa são jovens, com idade média de 32 anos, tendo muitos deles sido influenciados pela geração de influenciadores de finanças como Nathalia Arcuri, Bruno Perini e Raul Sena, que falam diariamente incentivando milhares de pessoas a iniciarem operações no mercado financeiro e portanto influenciaram o crescimento da bolsa. 

 Embora o mercado financeiro esteja em alta, é importante ter atenção e cuidado na hora de investir, muitas pessoas acabam adquirindo grandes prejuízos financeiros por operar sem o conhecimento e o treinamento necessário. Os investidores profissionais de sucesso atribuem o sucesso na área de investimentos ao foco, determinação, estudo e dedicação.

 Para desenvolver habilidades na área, existe uma infinidade de cursos, treinamentos e mentorias que podem ajudar pessoas comuns a se tornarem investidores, mas é imprescindível realizar uma análise de um determinado profissional que garantir que vai consumir um conteúdo de qualidade e com boa reputação entre as pessoas. Alguns dos treinamentos mais renomados considerando qualidade do conteúdo, atendimento e reputação no Brasil são os cursos ‘’Do Mil ao Milhão’’ do Thiago Nigro, ‘’A única Verdade Possível’’ do Raul Sena e ‘’Mentoria Virando Investidor’’ do Carlos Magno, alguns dos principais influenciadores de finanças do Brasil. 

 Através deste tipo de conteúdo é possível aprender a investir com o auxílio de profissionais e uma comunidade de diversas outras pessoas com um objetivo similar de construir um patrimônio financeiro para o futuro.

 Mas apenas fazer um curso não é o suficiente para garantir rendimentos como investidor, é preciso criar uma rotina de trabalho e colocar em prática o conteúdo aprendido, agir com cautela e responsabilidade e estudo contínuo, já que o mercado financeiro requer tempo e paciência para apresentar resultados, afinal algumas perdas são inevitáveis e trata-se de um mercado de risco, no entanto, através do devido treinamento é possível criar diferentes fontes de renda dentro do setor financeiro e diminuir o risco a partir de uma carteira variada de diversos formatos diferentes de ativos, incluindo ações e criptomoedas. 

 Se você é iniciante no mercado financeiro ou tem interesse em operar neste setor, nós falamos com o Eduardo Melo de Belo Horizonte, investidor da Bolsa há mais de 14 anos, influenciador e dono do canal EDUca Trader. Ele ministra um curso chamado ‘’De Zero a Trader’’ em que apresenta seu método de treinar novos investidores. Eduardo nos contou sobre as principais coisas a fazer para se tornar um trader, como enxergar os ganhos, as perdas e outros assuntos, veja:

 

Criar uma conta em uma Corretora de Investimentos

Para investir na Bolsa de Valores é necessário obter uma conta em uma corretora autorizada pelo Banco Central. O cadastro é simplesmente e geralmente gratuito, mas cada empresa pratica diferentes tipos de cobranças entre taxas únicas, taxas por operação ou comissão. As corretoras mais conhecidas para se cadastrar e começar a investir são a XP Investimentos, Nu Invest, Warren, Isaex, Rico e Toro. Para o cadastro é necessário dados cadastrais, foto de documentos e uma análise do perfil do investidor. 

 

Tenha paciência e Controle Emocional

Neste mercado existem momentos de ganhos e perdas, portanto é necessário ter disciplina, paciência, organização e controle emocional, para que não haja empolgação quando houver lucro e nem desânimo com as perdas. O sucesso neste setor também está ligado a constância e desenvolvimento contínuo de habilidades.

 

Adquira Conhecimento

 Participe de lives, eventos virtuais, leia jornais e invista em um treinamento adequado. Opte por cursos ministrados por profissionais que realmente promovem um conteúdo de qualidade e com resultados. Um bom termômetro é acompanhar as redes sociais, fazer parte dos grupos, ler comentários e saber de histórias de outras pessoas que já investiram no curso e tiveram uma experiência positiva. 

 

Acompanhe as tendências

 Um trader deve aprender a analisar o preço dos ativos e a tendência do mercado. É importante acompanhar os grandes players para detectar sempre qual lado deve estar, de comprador ou vendedor dos ativos em cada operação. Na maior parte do tempo, o trader está em busca de uma boa oportunidade.

 

Operação diária

 De acordo com Eduardo, não é preciso mais que 3 horas por dia para operar no mercado financeiro, por isso é possível operar como investidor mesmo desempenhando outras atividades, mas é essencial usar parte do tempo livre para analisar o mercado e ter acesso a conteúdos que vão ajudar a melhorar o desempenho no mercado.

Cobertura dos planos de saúde no Brasil: o julgamento do STJ sobre o rol de procedimentos da ANS e seus próximos capítulos

No último dia 8 de junho, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento da tese e definiu que o rol procedimentos e eventos em saúde suplementar, definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), deve ser taxativo (em uma votação por 6 votos contra 3), com algumas exceções. A tese foi vencedora contra o rol exemplificativo.

Em primeiro lugar, é relevante entender que a Lei nº 9.656/1998 estabeleceu a figura do “plano de referência”, que seria equivalente a um plano com as exigências mínimas com características definidas pela norma. A lei delega à ANS a competência normativa para definir a cobertura mínima relacionada a tal plano de referência, que deve ser observada por todos os demais em oferta no país. A ANS, por meio de resolução, atualiza periodicamente atualiza o rol, por meio de uma Comissão Técnica determinada para essa finalidade.

O entendimento que prevaleceu no STJ foi o do Ministro-Relator Luis Felipe Salomão, cujo voto incorporou sugestões de exceção apresentadas pelo Ministro Villas-Bôas Cueva. O argumento central do relator é de que o rol taxativo tem por objetivo a proteção à segurança jurídica, não apenas das operadoras, mas também dos beneficiários. Com o rol taxativo, as operadoras de saúde não são obrigadas a cumprir tratamentos não previstos em lista. Para ele, a ausência de certeza quanto ao que deveria ser coberto levaria, muitas vezes, a judicializações indiscriminadas – o que pode elevar custos arcados pela operadora e prejudicar os usuários como um todo.

Para garantir o direito à saúde, caso não haja substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol para tratamento de alguma doença, é possível que o tratamento indicado pelo médico seja coberto. Há quatro requisitos para tanto, mencionados na sessão:

(i) o tratamento não pode ter sido indeferido de maneira expressa pela ANS para ser incorporado ao Rol de Saúde Complementar;

(ii) que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;

(iii) que haja recomendação técnica favorável de entidades nacionais ou estrangeiras quanto à utilização do tratamento (como, por exemplo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC); e

(iv) em caso de judicialização, que haja diálogo entre o judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída com a missão de atualização do rol, sem deslocamento da competência de julgamento do feito para Justiça Federal ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

Os votos vencidos foram da ministra Nancy Andrighi, e dos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter exemplificativo. Nesse caso, o plano de referência da ANS serviria apenas como um exemplo de tratamentos básicos a serem cobertos. Para a ministra, que abriu a divergência, a definição do rol como taxativo, com as exceções propostas, levaria a uma situação em que a casuística prevaleceria. Além disso, as operadoras de saúde teriam o próprio ônus de avaliar a admissão do pedido de tratamento. Destacou que a lógica da saúde suplementar não deve ser equivaler à da saúde pública.

A discussão do tema, apesar de concluída no STJ, não parece ter se encerrado no ordenamento. Foi ajuizada, em março de 2022, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7088) que questiona dispositivos legais que tratam da amplitude das coberturas dos planos de saúde da ANS. Também foram contestados dispositivos dos prazos para a conclusão do processo administrativo de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

No legislativo, há projetos de lei em curso na Câmara dos Deputados para fixar o rol como exemplificativo. Também há propostas de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar o art. 2º da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que fixa o rol em vigor atualmente e prevê sua natureza de taxatividade.

A conclusão, no cenário atual, é que ainda há insegurança jurídica quanto ao tema e se a natureza taxativa irá perdurar. Apesar de o julgamento no STJ ter sido concluído no mérito, há espaços para alterações no entendimento. Nesse sentido, a atuação do STF e do Poder Legislativo ditarão o caminho que o tema irá rumar no Brasil.

 

 

Ana Luíza Calil - advogada associada do Cescon Barrieu Advogados nas áreas de Direito Público, Infraestrutura e Direito Digital

 

Cescon Barrieu

www.cesconbarrieu.com.br

CPS divulga índice de candidatos por vaga do Vestibulinho das Etecs

Enfermagem e Administração se destacam entre os cursos mais concorridos do processo seletivo das Escolas Técnicas Estaduais; prova do Vestibulinho para o segundo semestre

será aplicada de forma presencial

Mais de 96 mil candidatos se inscreveram no processo seletivo das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) para concorrer a um dos cursos técnicos oferecidos pelo Centro Paula Souza (CPS) para o próximo semestre. Entre as habilitações mais disputadas se destacam Enfermagem e Administração. A prova do Vestibulinho será aplicada no dia 3 de julho, às 13h30, de forma presencial.

Veja os dois cursos mais concorridos neste processo seletivo:

 

A demanda de todos os cursos, por unidade, pode ser verificada no site www.vestibulinhoetec.com.br.

 

Divulgação

Prova para concorrer a uma das vagas será aplicada no dia 3 de julho, às 13h30, de forma presencial 

Outras informações pelos telefones (11) 3471-4071 (Capital e Grande São Paulo) e 0800-772 2829 (demais localidades) ou pela internet.

 

Centro Paula Souza – Autarquia do Governo do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Centro Paula Souza (CPS) administra as Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e as Escolas Técnicas (Etecs) estaduais, além das classes descentralizadas – unidades que funcionam com um ou mais cursos, sob a supervisão de uma Etec –, em cerca de 360 municípios paulistas. As Etecs atendem mais de 226 mil estudantes nos Ensinos Técnico, Integrado e Médio. Nas Fatecs, o número de matriculados nos cursos de graduação tecnológica supera 96 mil alunos.

Troca de uniforme no local de trabalho e a inexistência de horas extras

A obrigatoriedade do uso de uniforme pelos empregados dentro das empresas, e enquanto estes exercem as suas atividades, é bastante comum.

Por tal motivo, também é bastante comum o surgimento de algumas dúvidas relacionadas ao tempo gasto pelos empregados na troca de uniforme, tanto no início como ao término da jornada de trabalho diária, e a eventual necessidade de pagamento de horas extras.

Até o ano de 2017, não havia previsão específica na legislação trabalhista sobre o assunto. Com isso, a maior parte dos juízes aplicava o entendimento de que o tempo gasto com a troca de uniforme deveria ser necessariamente computado como período de trabalho.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando, assim, a tratar do assunto.

Em regra, o tempo gasto pelo empregado, antes do início e após o encerramento da jornada de trabalho, para a troca de uniforme e/ou realização de higiene pessoal, não deve ser computado como jornada de trabalho, não ensejando, portanto, a necessidade de pagamento de horas extras.

Ocorre que o período em que o empregado troca de roupas ou, em muitos casos, toma banho antes de deixar o local de trabalho, não é considerado tempo à disposição do empregador, conforme prevê o artigo 4º, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme somente é considerado como hora extra quando, por exigência do empregador, houver obrigatoriedade de realização da troca dentro da empresa.

Recentemente, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso interposto por um trabalhador (Processo nº 0000965-65.2016.5.06,0182), que tinha como objetivo o reconhecimento do tempo gasto para troca de uniforme como hora extra de trabalho.

No caso em questão, o tribunal destacou que os trabalhadores faziam a troca de uniforme nas dependências da empresa por livre e espontânea vontade, sem qualquer imposição do empregador nesse sentido, o qual apenas disponibiliza um vestiário em benefício dos empregados.

Em outro caso, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao julgar recurso interposto pelo empregador em face de decisão que havia reconhecido o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme como tempo à disposição do empregador (Processo nº 0010391-22.2018.5.03.0148), manteve a decisão recorrida e, portanto, reconheceu como horas extras de trabalho o referido período.

Isso porque, nesse caso, a troca de uniforme decorria de uma exigência sanitária da empresa, que era um restaurante. Dessa forma, não era permitido que o empregado, por exemplo, viesse de sua residência vestindo o uniforme que seria utilizaria para trabalhar, de modo que a troca de uniforme deveria obrigatoriamente ser feita no local de trabalho.

De maneira resumida, o reconhecimento do tempo gasto com a troca de uniforme como hora extra de trabalho, seja no início ou ao término da jornada diária, deve ser analisado a partir da verificação de existência, ou não, de uma imposição do empregador para que tal troca seja feita necessariamente nas dependências do local de trabalho, visto que não há de se falar em horas extras quando a prática decorrer de mera vontade individual do trabalhador.

 

Jonathan Bueno - advogado da área trabalhista do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

Recuperação judicial: quem pode solicitar?

É possível que associações civis com atividade econômica solicitem, explica o advogado especialista em direito empresarial Henrique Esteves 

 

Durante a pandemia, muitas empresas decretaram falência e tiveram que fechar as portas. Uma alternativa para que isso não aconteça é o pedido de recuperação judicial, no qual o empresário renegocia dívidas e prorroga prazos de pagamento. Em 2021, mais de 3,6 mil pedidos foram concedidos no Brasil, de acordo com a consultoria Serasa Experian. 

 

O advogado especialista em direito empresarial Henrique Esteves explica que com a recuperação judicial a empresa devedora admite dificuldades financeiras ou crise econômico-financeira e estabelece um plano para superar essa adversidade. 

 

“A recuperação judicial nada mais é do que uma solução legal, permissiva ao empresário, para que ele possa se recuperar. Através de um corpo técnico especializado, o empresário vai se organizar para poder solicitar ao Judiciário o processamento de uma recuperação judicial”.

 

Por meio da recuperação judicial, as companhias podem discutir junto uma saída para eventuais crises econômico-financeiras. Henrique Esteves explica que não é qualquer pessoa que pode fazer a solicitação. O advogado explica que o tema ainda é controverso dentro dos Tribunais. 

 

“A melhor interpretação é que é permitido a recuperação judicial das associações civis com atividade econômica, ou seja, daquelas atividade que não são empresárias, mas que possuem uma atividade econômica, que geram benefícios sociais e econômicos para a sociedade e que possuem uma função social gerando impactos positivos.”

 

 A recuperação por meios judiciais foi regulamentada em 2005, por meio da Lei 11.101/05. Já em dezembro de 2020, foi atualizada por meio da nova Lei de Recuperação e Falência (Lei 14.112/20). A norma específica etapas que influencia na aprovação do plano de recuperação judicial: 

 

·         Pedido de recuperação;

·         Suspensão das cobranças;

·         Definição do administrador judicial;

·         Criação do plano de recuperação;

·         Aprovação do plano de recuperação;

·         Execução do plano ou decretação de falência.

Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.

 

No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.

Luis Miranda reconhece que os valores ainda são modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. "É preciso ter cautela para não induzir o endividamento de população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busque pelo financiamento", ponderou.

 

FGTS

A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.

Emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) incorporada ao texto ainda aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos.

 

Empreendedores

A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.

Segundo o texto aprovado, metade dos recursos deve ser destinada às mulheres. "Hoje, 53% do microcrédito já atende as mulheres. São microempreendedoras que mantêm o lar com a luta diária do seu negócio", elogiou Luis Miranda.

Os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

 

Qualificação

As linhas de créditos subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As pessoas físicas devem exercer alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, sejam urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva. Já os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

 

Taxa e prazo

A MP autoriza a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.

Entretanto, se o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.

 

Outras garantias

O texto especifica que o dinheiro emprestado deverá ser usado para atividades produtivas, proibindo seu uso para liquidar operações de crédito preexistentes na instituição financeira.

Aqueles que tenham sido condenados por explorar trabalhadores em condições análogas às de escravo ou o trabalho infantil não poderão ser contemplados pelo SIM Digital.

Os bancos poderão exigir outras garantias, inclusive aval de terceiros ou aval solidário. Essas garantias acessórias deverão ser acionadas antes do FGM, e a garantia pessoal somente poderá ser exigida em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido de encargos.

Se o tomador do empréstimo tiver saldo no FGTS, poderá dar como garantia o valor a que tem direito de saque anual na modalidade saque-aniversário. Esse montante ficará bloqueado até o pagamento final da dívida.

Os bancos poderão ainda cobrar comissão de concessão de garantias, incorporando o valor no total da operação. Essa comissão, segundo o regulamento do FGM, é de 1%, 3% ou 5%, conforme a oferta ou não de garantias pelo tomador do empréstimo.

 

Limites

A MP fixa limites para a cobertura pelo FGM dos valores não pagos após o acionamento das garantias acessórias: até 80% do valor desembolsado em cada operação e 75% do valor total da carteira de empréstimos do banco vinculada ao SIM Digital. O texto determina ainda que os bancos deverão solicitar limites inferiores segundo a composição de preço e risco.

Para o Ministério do Trabalho e Previdência, os bancos devem enviar dados sobre as operações realizadas, indicando o número do mutuário no CPF ou no CNPJ e os montantes contratados.

Na contratação, entretanto, estão dispensados de:

• exigir quitação eleitoral;
• exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS;
• exigir quitação do FGTS;
• consultar Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Caso o mutuário se torne inadimplente, o banco deve tomar todos os procedimentos normais de cobrança que usa para outros casos e somente depois de 350 dias da falta de pagamento da primeira parcela do montante em atraso poderá recorrer ao FGM.

 

Sem remuneração

A MP 1107/22 prevê que o montante transferido pelo FGTS ao FGM e também ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros média de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.

Além disso, parte dos recursos previstos em reserva específica anual do FGTS para conceder descontos em prestações do financiamento da casa própria poderão ser destinados ao FGM e ao FGHab, conforme decidido pelo Conselho Curador do FGTS.

O programa de aplicações de recursos do FGTS deverá destinar, no mínimo, 5% para operações de microcrédito, limite a ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos.

 

Fórum Nacional

A Medida Provisória 1107/22 acaba com o Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e muda a composição e as atribuições do Fórum Nacional de Microcrédito. O conselho tinha atribuição de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do PNMPO.

Já o fórum não contará mais com representantes do Banco Central, do Incra e da Secretaria de Governo da Presidência da República, embora seja autorizado ao Poder Executivo acrescentar outros integrantes.

Da relação de entidades que podem ser convidadas para participar das reuniões, sem direito a voto, a MP retira a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).

 

Multas

Na legislação do FGTS, a MP muda procedimentos para um ato do empregador ser considerado infração em alguns casos e estipula multa de 30% sobre o débito atualizado apurado pelo fiscal do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício.

Essa multa valerá para as infrações cometidas por não recolher o FGTS, não aplicar a alíquota sobre parte do salário ou não recolher os valores apontados em notificação de débito. No caso de o infrator ser empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor será reduzido para a metade.

Atualmente, as multas aplicadas a essas situações variam de R$ 10,64 a R$ 106,45 por empregado prejudicado.

O texto ainda estipula nova referência de prazo a partir do qual o não cumprimento de notificações será considerado infração. Em vez de contar a partir da notificação expedida pela fiscalização, contará a partir da decisão definitiva em processo administrativo que reconheceu a validade do débito apurado.

Confira outros pontos alterados sobre o FGTS:

- o parcelamento de débitos suspende a ação punitiva da infração se adotado antes de processo administrativo ou de fiscalização para ausência de depósito do FGTS;

- dados a serem enviados pelo empregador sobre FGTS e outras informações serão especificados pelo Ministério do Trabalho e não mais pelo Conselho Curador do FGTS;

- o recolhimento do FGTS passa do 7º dia do mês seguinte ao da competência para o 20º dia.

6 dicas financeiras para uma viagem de férias sem sustos

Planejamento financeiro ainda é o melhor caminho para que um dos momentos mais esperados do ano não tenha aborrecimentos e gastos desnecessários.

Planejar as férias é, sem sombra de dúvidas, o primeiro passo para quem deseja ter um período de descanso tranquilo e renovador. Pensar em todos os mínimos detalhes pode ser algo desestimulante. Ou, sem a devida organização, a experiência que deveria ser ótima e única pode se transformar em momentos de estresse e prejuízo financeiro.

Para quem não tem o hábito de preparar o check-list, a presença de um consultor de viagem pode ajudar muito a encontrar as melhores soluções. A previsão é que estes profissionais se tornem indispensáveis quando o assunto é viagens sem dores de cabeça. Usando essa experiência, os especialistas da PinX, travel tech que oferece viagens de turismo como benefício corporativo, listaram 6 dicas para que os turistas não sejam pegos de surpresa.

Veja quais são!

1. Simular todos os gastos ajuda a não ter surpresas na viagem

O planejamento de uma viagem deve começar assim que bate o desejo de arrumar as malas e partir para um destino turístico. Simular despesas, por exemplo, é algo que funciona muito bem para quem quer evitar surpresas desagradáveis relacionadas a gastos inesperados. O ideal é colocar numa planilha o que vai ser desembolsado, se for fazer compras, se optar por bons restaurantes ou as despesas básicas com transporte, acomodações, passeios. Este quadro geral ajuda o viajante a entender melhor quanto tem disponível e quanto poderá dispensar de valores.

2. Comprar agora e pagar depois

Modelo de negócio muito comum no território brasileiro, o parcelamento de compras no cartão de crédito é algo que merece atenção quando o assunto é viagem de férias para o exterior. No Brasil, este hábito é muito comum levando os turistas brasileiros a optarem por esta mesma forma de pagamento. Nos Estados Unidos, um dos países mais visitados por turistas brasileiros, existem poucos estabelecimentos que aceitam parcelamento - neste caso é sempre bom consultar as formas de venda que cada país disponibiliza. Além disso, se informar sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), taxa cobrada em compras ou empréstimos realizados no exterior, ajuda a programar melhor a viagem e evitar sustos na fatura.

 

3. Fique atento a alta de taxas e mudanças cambiais

A alta nos custos operacionais das viagens aéreas, como por exemplo o combustível, tem elevado principalmente o valor das passagens. Por isso, uma alternativa para quem está em busca de bons preços é acompanhar os sites e aplicativos das companhias aéreas e portais de buscas por voos, por algumas semanas. Isso serve para entender a variação de valores das passagens e também de hospedagens. Para as viagens internacionais, o câmbio para moeda local entra nessa equação como um fator de destaque. Por isso, é bom não esquecer dele no planejamento da viagem.

4. Escolher as acomodações vai além das imagens
Uma boa hospedagem é o primeiro passo para não perder dinheiro ou o humor. Independente da categoria escolhida - econômica, intermediária ou luxo - o importante é pensar no que cada uma destas opções oferecem. Valores adicionais ou incorretos são surpresas que podem ser evitadas. Quem nunca se deparou com acomodações com especificações parecidas, mas com valores diferentes? Cuidado também com as taxas do tipo “resort”. São adicionais pagas no check-in, mas é possível pagá-las antes de viajar e parcelar. Duas dicas importantes: confie sua viagem a profissionais e consulte a classificação do hotel feita por outros hóspedes. Vale ter atenção para as reclamações sobre quartos, andares ou alas específicas.
 

5. Lupa nas letras miúdas

Com destino e hospedagens definidos, o próximo passo é a reserva do local escolhido. Esse momento merece maior atenção, principalmente com as letras miúdas ao final do documento. Confirme se a tarifa escolhida está alinhada a sua expectativa e cheque as regras de remarcação e cancelamento: elas podem trazer surpresas não tão agradáveis para o viajante. 

Também é bom avaliar se a configuração de quarto para quatro pessoas, por exemplo, acomoda realmente quatro pessoas. Muitas vezes o hotel confirma, mas o quarto tem apenas uma cama de casal. Outra dica importante, para não ter problemas, é ler o termo de uso dos serviços de hospedagem e recorrer ao FAQ do hotel para entender ou esclarecer dúvidas.

6. Atenção aos cancelamentos de voos, passeios e reservas de hotel

Em caso de as empresas aéreas cancelarem os voos, os passageiros têm direito a escolher entre reacomodação e reembolso integral do valor pago. Já no caso do passageiro desistir, cabe à empresa cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso. Os cancelamentos também valem para passeios e atrações culturais que envolvam, por exemplo, questões climáticas. A chave para uma viagem segura é você entender seus limites e suas condições na hora de negociar esses detalhes. De qualquer forma, ter um consultor de turismo do seu lado nessa hora ajuda na busca das melhores soluções. Além de eles já terem muita experiência, há a vantagem de oferecerem valores competitivos e plataformas e contatos exclusivos. 

A PinX oferece consultores experientes quando o assunto é viagem de férias. Para Duda Guerra, co-fundador da PinX, “as vantagens de se ter um profissional ao lado nessa hora vão desde conseguir preços exclusivos, por conta das ferramentas, relacionamento e negociações especiais, até para ajudar a navegar pelas letras miúdas e tarifas ocultas. Importante também a experiência desses profissionais para o apoio com as documentações necessárias como vistos, vacinas e seguros obrigatórios. A tecnologia da nossa plataforma acelera e torna todo o processo de planejamento muito mais inteligente, mas no final, nada como o consultor de viagem para criar uma experiência única e memorável”.