A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o efeito para os contribuintes

Na o último dia 04 de junho, o Ministério Público, representado pela Procuradora Geral da República Raquel Dodge, manifestou-se através de protocolo o parecer nos embargos de declaração do recurso extraordinário 574.706PR. O recurso apresentado pelo Fisco, visa a reversão da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e primordialmente, a modulação dos efeitos da decisão.

No tangente à modulação dos efeitos, opinou a procuradora pelo efeito “ex tunc”, ou seja, efeito para o futuro, para que os resultados da decisão sejam aplicados após o julgamento dos embargos de declaração, barrando deste modo, a devolução dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte nos últimos cinco anos.

De acordo com Procuradoria Geral da República, a não modulação dos efeitos poderá acarretar um alto custo para o Poder Público que terá que restituir os últimos cinco anos do imposto pago indevidamente pelo contribuinte, com as devidas correções.

Cumpre ressaltar que a opinião da Procuradoria Geral da República não é absoluta, e depende necessariamente da análise pelos ministros do Superior Tribunal Federal (STF), bem como a jurisprudência da Corte.

Importante frisar que os contribuintes não devem se ater somente a opinião da PGR, tendo em vista que a mesma foi contrária a decisão favorável do STF que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Desta forma, pelo histórico e desdobramento da questão, a Procuradoria Geral da República se pronunciou contrariamente à tese apresentada por diversas vezes, sendo que a procedência do pedido prevaleceu pela Suprema Corte, o que indica que o acatamento do parecer seja rechaçado, uma vez que não estão presentes os requisitos para a modulação dos efeitos.

Juridicamente, até o julgamento dos embargos de declaração, os contribuintes que se enquadrarem no pagamento indevido do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, devem ajuizar a ação o quanto antes, de modo a evitar que eventual modulação afete a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Mayara Mariano - advogada e sócia do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Benefícios do Treinamento Corporativo e o uso da Aprendizagem Visual

Apesar de o ser humano adquirir conhecimento por meio da integração dos cinco sentidos, a visão destaca-se em termos de assimilação de informações, onde 65% das informações transmitidas com elementos visuais são armazenadas pelo cérebro.

Você sabia que investir em treinamento corporativo é também apostar no crescimento de uma empresa? Geralmente, a prioridade é investir em softwares e ferramentas de automação quando as empresas buscam aumentar sua produtividade e redução de custos. Mas de nada adianta ter a melhor tecnologia se não tiver os colaboradores devidamente capacitados para utilizá-la. Este é apenas um bom exemplo dos benefícios de um treinamento corporativo.

É preciso ter muito claro que apostar em Treinamento & Desenvolvimento para o aperfeiçoamento profissional é um investimento, e não uma despesa. Tanto que as empresas investem mais de US$ 200 bilhões por ano em todo o mundo em educação corporativa no mundo.

Funcionários qualificados tem maior produtividade e menor rotatividade, o que reduz custos e aumenta o nível de confiança e inovação dentro da empresa, gerando ainda mais eficácia e economia. Também aumenta o grau de comprometimento e união dos funcionários, criando um clima organizacional agradável e de alta performance, que incentiva os colaboradores a continuarem se desenvolvendo e trabalhando melhor em equipe. Uma empresa repleta de funcionários qualificados, confiantes e comprometidos gera resultados de maior qualidade e vira referência, saindo na frente de seus competidores e se tornando líder de mercado.

Alguns benefícios diretos dos treinamentos corporativos são:

Produtividade: os treinamentos têm alto poder de melhoria na produtividade. Exemplos disso são um grupo de vendedores que teve acesso a um treinamento especializado em técnica de vendas que pode resultar numa melhoria da conversão das oportunidades de negócio, e os treinamentos para adequação às ferramentas de trabalho, pois o domínio das ferramentas utilizadas no dia a dia facilita a execução de muitas tarefas, tornando-as mais ágeis e precisas.

Satisfação:  Um dos principais motivos de satisfação dos trabalhadores é acreditarem que estão fazendo um bom e importante trabalho. Portanto, ter um ambiente de trabalho amigável, estar confiante e preparado para executar suas tarefas e demandas diárias deixa os funcionários mais contentes e mais produtivos. Por consequência, isso deve diminuir a rotatividade nas equipes e permitir.

Inovação: O conhecimento é a base da criação, portanto, para que os colaboradores tenham ideias e ações inovadoras é necessário disponibilizar cursos de aperfeiçoamento para que eles aumentem seus conhecimentos e se beneficiem disso. Quanto mais se entende de um assunto, maiores são as chances de ter ideias poderosas e criativas.

Liderança: Os treinamentos corporativos também podem e devem ser disponibilizados para os líderes da empresa, em todos os seus níveis, pois podem surgir novas abordagens de liderança e até mesmo um modelo de gestão novo para a empresa enfrentar seus desafios.

Confiança: Funcionários que recebem qualificação se sentem mais seguros em relação ao trabalho que estão executando e valorizados por seus empregadores. Quando o colaborador se sente seguro, seu nível de comprometimento aumenta. Consegue propor inovações e se sente responsável pelos resultados da empresa.

Custos: A redução de custos também é fruto dos benefícios do treinamento nas empresas. O aumento de produtividade gera uma economia para a empresa no geral, e a diminuição da rotatividade reduz despesas com demissões e contratações de funcionários.

Clima: Funcionários mais confiantes e engajados trabalham melhor em equipe. Eles se sentem unidos por um objetivo comum, o que deixa o clima mais agradável no ambiente de trabalho.

Competitividade: Uma equipe de qualidade também será um diferencial em termos de competitividade da empresa no mercado. Se os concorrentes estiverem investindo mais na qualificação de seus funcionários, eles estarão sempre um passo à frente.

Aprendizagem Visual

Já sabemos que colaboradores treinados é sinônimo de aumento de produtividade. Porém, o desafio é conseguir que, durante o treinamento, os colaboradores prestem atenção, vejam que aquilo é importante. É necessário reter a atenção deles. É aí que entra os benefícios da aprendizagem visual, capazes de auxiliar a transmissão de informações complexas de uma maneira fácil, eficiente, rápida e engajadora.  É uma forma das pessoas aprenderem mais em menos tempo.

Uma boa indicação é o uso dos modelos visuais mentais, que são elementos da linguagem visual como jogos, vídeos, ilustrações e realidade aumentada para comunicar uma informação. A rotina corporativa é marcada por muitas demandas e pouco tempo. Portanto, a linguagem visual destaca-se. Além de ter o dinamismo para capturar a atenção do aprendiz, a prática acelera a emissão e internalização de conteúdo porque transmite os dados de um jeito mais palatável. Por exemplo, em vez de apresentar dez slides em uma seção, exibe apenas um infográfico com o mesmo material.

Segundo Renato Gangoni, CEO da Visual Insight, apesar de o ser humano adquirir conhecimento por meio da integração dos cinco sentidos, a visão destaca-se em termos de assimilação de informações, onde 65% das informações transmitidas com elementos visuais são armazenadas pelo cérebro. O fenômeno acontece porque este meio de aprendizagem exige menos esforço do órgão do que os demais sentidos (como a audição). Devido a este motivo, a prática é muito utilizada nos momentos de traduzir dados complexos.

Festas Juninas

Crianças e pets são as maiores vítimas da queima de fogos

Faz parte da tradição das festas juninas soltar fogos de artifício e acender a fogueira no meio da agitação das barracas de brincadeiras e guloseimas. Os fogos dão um brilho especial à festança, mas há várias razões para se abolir de vez o costume. O primeiro motivo é que o barulho causado pelas bombas aterroriza os pets, que têm a audição muito mais apurada que a do ser humano. Isso pode levar a crises nervosas, convulsões, fugas e até à morte, no caso dos cães com doenças cardíacas.

"Nas festas juninas e comemorações como finais de campeonatos esportivos importantes, além das festas de fim de ano, se faz amplo uso de fogos e rojões. Percebemos um aumento nos relatos de fuga, acidentes graves e fatais de animais", afirma Silvana Andrade, presidente da Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA). "Muitos, em seu desespero, são atropelados, enforcam-se na guia, se machucam severamente na tentativa de escapar. É perfeitamente possível divertir-se sem desrespeitar o direito dos outros seres vivos. Muitas cidades no mundo e, inclusive, no Brasil, já aboliram fogos com barulho. Não há tradição ou beleza que justifique os danos causados a quem não pode se defender", acrescenta.

O som forte produzido durante a queima dos fogos também pode causar danos irreparáveis ao sistema auditivo dos indivíduos, como perda de audição severa, uni ou bilateral, temporária ou – nos casos mais graves – definitiva e irreversível. O principal sintoma de que algo está errado é o aparecimento imediato de zumbido. Os bebês e crianças pequenas correm ainda mais riscos, como explica a fonoaudióloga Marcella Vidal, da Telex Soluções Auditivas.

"A imaturidade auditiva dos primeiros 18 meses de idade pode fazer com que haja lesão na cóclea – órgão localizado na orelha interna – se a criança for exposta a sons muito altos ou passar muito tempo em ambiente barulhento. Essa lesão pode passar despercebida no momento da festa. No entanto, pode dar início a um processo de perda de audição, uma vez que as células auditivas, quando morrem, não são repostas pelo organismo", explica Vidal, que é especialista em audiologia.

As crianças podem manifestar, no choro, o que estão sentindo. O pior é que na maioria das vezes os pais não se dão conta do estrago que os fogos podem ter acarretado ao sistema auditivo de seus filhos.

"Nesta época de festas juninas há muitos casos de perda de audição unilateral, em apenas um dos ouvidos, até mesmo em adultos. O maior problema é a intensidade de som dos fogos em um curto espaço de tempo. O prejuízo é imediato se estivermos muito perto. O sintoma mais recorrente é o zumbido, transtorno que atinge milhões de pessoas no mundo. Se depois do estampido dos fogos houver zumbido ou sensação de ouvido tampado é preciso procurar logo um médico otorrinolaringologista para avaliar a extensão e gravidade do dano auditivo", esclarece a fonoaudióloga da Telex.

Por isso é tão importante ficar longe dos fogos, uma vez que o ruído – principalmente o dos rojões – pode atingir mais de 120 decibéis, mesmo a uma distância superior a três metros de onde o artefato está sendo aceso. O limite seguro de exposição aos sons é de 85 decibéis, de acordo com os especialistas. Para maior segurança, os adultos devem ficar pelo menos a 20 metros da explosão dos fogos, enquanto as crianças devem ser mantidas a uma distância de 50 a 60 metros.

O comércio já oferece opções de fogos de artifícios que não emitem som e algumas cidades do país, como o Rio de Janeiro, já proíbem o uso de fogos de artifícios que produzem barulho maior do que 85 decibéis. Deste modo, podemos apreciar o brilho e as cores dos fogos no céu sem o incômodo do barulho, poupando a todos nós de transtornos e riscos de perda auditiva. 

Tribunal de Justiça do Estado define que aplicativos de transporte podem operar normalmente em Porto Alegre

 Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Municipal do Partido NOVO foi julgada procedente, em caráter definitivo. Lei 12.162/16, que regula o serviço na Capital já estava suspensa por liminar desde 2017

Inúmeras disposições da Lei 12.162/16, que regula o serviço de intermediação de transporte por aplicativos (Uber, Cabify e 99Pop, entre outros) em Porto Alegre, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado, que avaliou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocolada pelo diretório municipal do Partido NOVO, em outubro de 2017. Esses mesmos dispositivos estavam suspensos em caráter liminar desde então.

“O inovador sistema de transporte individual de passageiros propiciado por plataformas digitais operadas por empresas como Uber, Cabify, 99POP e similares, conectadas em tempo real à rede mundial de computadores, consiste em atividade econômica tipicamente privada. Tanto assim que os recursos materiais empregados, os agentes que prestam o serviço, os clientes que dele se utilizam, a empresa que gerencia a prestação do serviço, são todos desta natureza”, afirma o texto que registra a ADIN como procedente.

A ação teve por objetivo reconhecer como inconstitucional a legislação que estava em vigor, em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. “Em linhas gerais, pode-se dizer que a legislação municipal equiparava serviços privados inovadores a serviços públicos tradicionais. Em síntese, o serviço tem funcionado em Porto Alegre de forma satisfatória para os consumidores, sem regulação por causa da liminar, e agora isso se torna definitivo. A segurança que a decisão traz tende a melhorar ainda mais o serviço, com ampliação da concorrência e diversificação”, afirma Ederson Porto, advogado do NOVO, que assina a ADIN.

Fatores como a cobrança de uma taxa fixa por condutor (art. 4º), exigência de emplacamento no Rio Grande do Sul para os veículos (art. 5º, §1º, XI), compartilhamento de dados e informações (arts. 3º, 14 e 17), limite de idade veicular (art. 11, II, “b”), obstáculos ligados à necessidade de autorização (arts. 1º, 2º, 11, 13, 22, 39), entre outros, faziam com que a Lei Municipal 12.162/2016 reduzisse a oferta, encarecendo os serviços e, com isso, penalizando não só os motoristas, que precisam gerar renda em tempos de crise, mas, sobretudo, os consumidores.

Com decreto revogado, debate sobre armas será travado no Parlamento

Congresso irá discutir proposta que altera legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

O presidente Jair Bolsonaro se antecedeu ao Congresso Nacional e revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas no país. Na última semana, o Senado Federal havia aprovado a anulação da medida do governo. A questão seria analisada pela Câmara nesta semana. A expectativa era de que o governo sofresse outro revés.

A revogação foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, que trouxe ainda a apresentação de três novos decretos que substituem o texto revogado. As medidas, segundo o governo, tratam de temas já pacificados sobre o porte e a posse de armas de fogo.

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Ainda no Diário Oficial da União, o governo informou que o presidente Jair Bolsonaro encaminhará ao Congresso um Projeto de Lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

“O Projeto de Lei, ele traz para o ato normativo a maior a possibilidade da efetiva regulamentação por parte do presidente. Então, o que foi questionado, basicamente, era a nominação de algumas categorias profissionais que suprissem a exigência objetiva da demonstração da efetiva necessidade e isso veio por forma de decreto. Nós estamos trazendo para a Lei a possibilidade do presidente regulamentar”, explicou o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República.

Jorge Oliveira será um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei que será enviado ao Congresso. Ele esteve no Parlamento, nesta terça-feira (25), ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Nós reunimos tudo que estava no decreto, colocamos no Projeto de Lei e entregamos para o Parlamento trabalhar. Objetivamente é isso. O teor (entre decreto e PL) é semelhante”, afirmou o chefe da Casa Civil.

Além disso, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ficou acertado entre o Executivo e o Legislativo a apreciação de uma matéria que regulamenta a posse de arma em toda área da propriedade rural e não apenas na sede, como prevê a atual legislação.

“Porque antigamente era dentro da residência, da sede da propriedade. Agora, o nosso projeto se estende para todo o perímetro da propriedade. E dentro desse perímetro da propriedade, não será entendido como porte ele estar fora da casa da sua propriedade. Será entendido como posse, que é o que está na redação do projeto”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como acertada a decisão do governo de revogar os pontos polêmicos do decreto do porte de armas.
“Eu acho que o governo compreendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é um movimento contra o governo, contra aqueles que defendem o uso de arma, mas é um tema muito difícil, muito polêmico", afirmou.

Ainda de acordo com Maia, o Projeto de Lei enviado pelo governo deve ser votado no mês de agosto pelo Plenário da Casa. Até lá, estarão em vigor os decretos editados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, caso o Parlamento não os avalie como inconstitucionais. Além disso, enquanto o Congresso discute o assunto, o governo deve reeditar as mesmas regras que existiam em 2004 para permitir que cidadãos possam requisitar ou renovar o porte de armas.

João Paulo Machado

Fonte: www.agenciadoradio.com.br

Resolução garante direitos às pessoas indígenas no sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (25/6) Resolução que estabelece procedimentos do Poder Judiciário para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. O texto busca assegurar os direitos dessa população e garante, entre outros pontos, que se disponibilize serviço de intérprete a quem não fale a língua portuguesa e a possibilidade de realização de perícia antropológica para auxílio na elucidação dos fatos. A responsabilização de pessoas indígenas também deverá considerar mecanismos próprios das comunidades.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, frisou que a construção de um sistema justo passa pela adoção de procedimentos que garantam os direitos previstos na legislação e em compromissos assumidos pelo Brasil. “Costumes próprios de comunidades indígenas não são considerados, em grande parte dos casos, no momento da responsabilização penal dessa população. E, ainda, quando são custodiadas em unidades prisionais, pessoas indígenas não veem respeitadas suas particularidades culturais, em aspectos como alimentação, rituais religiosos ou contatos familiares”, afirmou.

O CNJ irá elaborar manual para orientação sobre a implementação das medidas previstas na resolução, que entra em vigor em 90 dias. O texto foi elaborado com apoio técnico da equipe do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para enfrentar a crise do sistema prisional com base em princípios constitucionais e garantia de direitos.

Procedimentos

Os novos procedimentos deverão ser adotados em todos os processos de pessoas que se identifiquem como indígenas, com essa identificação (incluindo etnia e língua falada) em todos os atos processuais. Cópias dos autos de processo deverão ser encaminhadas à Fundação Nacional do Índio (Funai) em até 48 horas. A autoridade judicial também deverá buscar garantir a presença de intérprete em todas as etapas do processo quando necessário mediante solicitação da defesa ou da Funai ou a pedido da pessoa.

O juízo também poderá determinar a realização de perícia antropológica, que deverá conter, entre outros pontos, as circunstâncias pessoais, culturais e sociais da pessoa acusada, assim como os usos, costumes e tradições da comunidade a que ela se vincula. Também deve ser considerado o entendimento da comunidade indígena em relação à conduta imputada, assim como os mecanismos de julgamento e punição adotados em seu âmbito. A responsabilização da pessoa indígena deverá considerar estes mecanismos próprios e poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e responsabilização em conformidade com costumes e normas próprias, como prevê o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73).

Ainda segundo a Resolução, a definição da pena e do regime de cumprimento deve considerar características culturais, sociais e econômicas, com penas compatíveis com costumes e tradições e alinhadas com o Estatuto do Índio. O tratamento penal às mulheres indígenas deverá considerar prisão domiciliar cumprida na comunidade e o acompanhamento das beneficiadas pela progressão de regime. O novo instrumento também estabelece que os tribunais, em parceria com Escolas de Magistratura, poderão promover cursos de qualificação e atualização de magistrados e servidores.

Contexto

A edição de Resolução levou em consideração uma série de tratados internacionais assinados pelo Brasil, legislações nacionais e decisões judiciais, assim como próprio Estatuto do Índio. Assinada pelo Brasil, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) reconhece a estes o direito de conservarem e reforçarem suas próprias instituições e estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção de direitos, inclusive proporcionando serviços de interpretação e outros meios adequados.

Relatório da ONU sobre os povos indígenas no Brasil (2016) também recomendou aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo que considerem, com urgência e em colaboração com os povos indígenas, a eliminação das barreiras que os impedem de realizarem seu direito à justiça.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gustavo Direito, a resolução vem suprir, de forma inédita, uma lacuna importante na resposta do Judiciário em escala nacional para a questão do indígena privado de liberdade. “A resolução estabelece um protocolo para o juiz agir no tratamento ao preso indígena, garantido a efetiva proteção a esses presos prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais”.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

Novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados

No dia 19 de junho, entrou em vigor a Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos, para incluir os seguintes: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A norma deixou muitas pessoas confusas sobre o que pode mudar. A verdade é que a apenas o número de categorias aumentou, mas poucos conhecem bem quais são as regras que permanecem e determinam o trabalho aos domingos e feriados.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, preferencialmente – mas não somente – aos domingos. A conveniência pública ou alguma necessidade emergencial do serviço pode justificar o descanso semanal em dia diferente do domingo. Quando houver trabalho no domingo ou em dia feriado, o empregado deve gozar do seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia da mesma semana.

Contudo, o empregado não deve trabalhar continuamente aos domingos. A Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e Previdência Social estabelece que as empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados, qualquer que seja o setor econômico em que atuem, deverão organizar escalas de revezamento, de modo que, num período máximo de sete semanas de trabalho, cada trabalhador usufrua de pelo menos um domingo de folga. No caso específico dos comerciários, o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, inclusive quanto às horas extras.

Quanto às atividades do comércio em geral, a Lei 10.101/2000 autorizava o trabalho aos domingos e remetia a autorização do trabalho em dias feriados à negociação entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados. Em ambos os casos, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados deveria ser regulamentado pela legislação municipal.

A Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho tornou irrestrita e permanente a autorização para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de autorização em convenção coletiva de trabalho ou de regulamentação pela legislação municipal.

Os sindicatos de empregados e empregadores são a negociar regras sobre o trabalho aos domingos e feriados de forma diversa do estabelecido na Portaria 604/2019, desde que não haja supressão ou redução do repouso semanal remunerado e que não seja autorizada a dispensa de compensação, o que prejudicaria a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Por último, ainda é possível que haja dúvidas em relação a utilização do banco de horas no caso do trabalho aos domingos e feriados. Ele também pode ser utilizado, desde que respeitadas todas as regras mencionadas.

Pedro Mahin - especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados

Tecnologias de segurança vão ajudar mais o motorista brasileiro

Novos recursos de assistência ao motorista irão equipar os veículos nacionais em atendimento à demanda do mercado e à força da legislação. Estudos técnicos já são realizados com foco na regulamentação de várias soluções tecnológicas desde 8 de dezembro de 2017, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução nº 717, que determina cronograma para apresentação de propostas.

Exemplo de sistema avançado que já foi legislado é o dispositivo de indicação de frenagem de emergência, um recurso que aciona o pisca alerta juntamente com a luz do freio quando o motorista freia bruscamente. Se a desaceleração do veículo ultrapassar o limite estabelecido, o pisca alerta traseiro é acionado para avisar o motorista de trás sobre a frenagem, com o objetivo de evitar uma colisão.

Outra tecnologia que contribui para a direção segura é o sistema de frenagem automática de emergência, que auxilia o motorista a frear diante de uma colisão iminente, como a situação em que o carro está em alta velocidade e se depara com um engarrafamento. Um radar localizado na frente do veículo detecta um objeto parado e freia automaticamente o veículo, com a finalidade de evitar acidentes.

Há diversos sistemas avançados de assistência ao motorista que serão aplicados no mercado brasileiro, então neste momento cabe à engenharia analisar as tecnologias utilizadas em outros países e avaliar os desafios de implementação dos dispositivos para desenvolver soluções que funcionem com segurança nas estradas brasileiras, afinal o País dispõe de estradas em diversas condições.

Essas novas tecnologias precisam equipar os carros brasileiros com segurança e valor que sejam percebidas pelo cliente. Para isso, alguns desafios de aplicação devem ser superados, como no caso do aviso de mudança de faixa, que alerta o condutor quando passa por cima da faixa. Como adaptar uma solução que seja eficiente numa estradinha do interior que não tem faixa?

Certamente, investimentos em infraestrutura facilitariam a adoção das tecnologias, entretanto a engenharia precisará adaptar alguns sistemas caso queira trazer as soluções em curto prazo, como estudar o uso dos dispositivos conforme o tipo de pavimento. Um sistema que utiliza câmera para identificar a faixa na rodovia precisa ser desabilitado em estrada de terra, por exemplo.

Os desafios de aplicação das novas tecnologias de assistência ao motorista no Brasil serão discutidos no 7º Colloquium SAE BRASIL de Eletroeletrônica Embarcada & Mostra de Engenharia, que reunirá especialistas de montadoras, sistemistas e fornecedores. O encontro será realizado dia 27 de junho, no Hotel Bela Vista, em Volta Redonda, Rio de Janeiro. Participe!

Ivan Arantes Levenhagen - supervisor de Engenharia Elétrica & Eletrônica da Volkswagen Caminhões e Ônibus e chairperson do 7º Colloquium SAE BRASIL de Eletroeletrônica Embarcada & Mostra de Engenharia.

Indicadores e painéis urbanos aliados à administração pública

Desde meados da década de 1990, uma infinidade de projetos com indicadores têm sido desenvolvidos e adotados por cidades que buscam medir e monitorar vários aspectos dos sistemas urbanos. Recentemente, os dados que sustentam esses projetos começaram a se tornar mais abertos aos cidadãos e mais realistas em natureza. Gerados por meio de sensores, mídias sociais e locativas, são exibidos por meio de visualizações interativas e painéis que podem ser acessados pela internet.

Essas iniciativas avançam uma epistemologia prática concebida de forma estreita, mas poderosa: a cidade com fatos visualizados está remodelando a forma como os cidadãos e gestores vêm a conhecê-la e governá-la.

Pode-se questionar como e para que fins as iniciativas de indicadores e painéis urbanos são empregados pelas cidades. O fato é que eles revelam em detalhes e muito claramente o estado das cidades. Permitem conhecê-la como realmente é por meio de dados objetivos, confiáveis e factuais que podem ser estatisticamente analisados e visualizados para revelar padrões e tendências.

Os dados dos indicadores fornecem uma base de evidência racional, neutra, abrangente e de senso comum para monitorar e avaliar a eficácia dos serviços e políticas urbanas, desenvolver novas intervenções e aprender a gerenciá-las por meio de medições.

Como as cidades veem os tipos de indicadores e de sistemas e como as empregam no uso comum se divide em dois grandes campos: primeiro, alguns municípios usam iniciativas de indicadores para orientar práticas operacionais com relação a metas específicas e fornecer evidências de sucesso ou fracasso, como desempenho, e para orientar novas estratégias políticas e orçamentárias. Segundo, usam indicadores de maneira mais contextual para fornecer inteligência de cidade robusta e clara, que complementa uma variedade de outras informações para ajudar a informar e formular políticas e sua implementação.

Assim, entende-se que as cidades consistem em sistemas múltiplos, complexos e interdependentes que funcionam, muitas vezes, de maneira imprevisível. Por isso, os indicadores são elementos importantes, dada a sua natureza factual, padronizada e temporal, que ajudam a orientar a tomada de decisões estratégicas.

Um exemplo existe na Bélgica, onde várias cidades empregaram um monitoramento para desenvolvimento urbano e sustentável envolvendo quase 200 indicadores para fornecer evidências contextuais para políticas públicas. Neste caso, esses indicadores funcionam como uma fonte de informações úteis e aprimoram o processo de mapeamento da situação atual, tecendo a ligação de diversas formas de conhecimento. Isso facilita a coordenação, integração e interação entre departamentos e partes interessadas, fornecendo um conjunto de dados confiável para a cidade.

Os painéis podem ser usados de três maneiras principais: para monitorar o desempenho e gerenciar os serviços urbanos; para entender e formular contextualmente políticas; e para criar conhecimento público e produzir contra narrativas. Já os indicadores agem para fornecer uma ponte normativa e racional entre conhecimento e política. No entanto, eles não devem ser usados de forma simplista para medir as intervenções políticas, pois essas são muito genéricas e estreitas e os efeitos são diversos e complexos.

Ademais, os indicadores não mostram as causas dos problemas, apenas a sua existência. Eles indicam tendências nas condições, mas não dizem o que fazer. Assim como uma febre é sintoma, mas não a causa ou a própria doença, eles são indicadores, não respostas. Seu propósito é ajudar todos a refletir, experimentar e, sempre que possível, melhorar.

Débora Morales - mestra em Engenharia de Produção (UFPR) na área de Pesquisa Operacional com ênfase a métodos estatísticos aplicados à engenharia e inovação e tecnologia, especialista em Engenharia de Confiabilidade (UTFPR), graduada em Estatística e em Economia. Atua como estatística no Instituto das Cidades Inteligentes (ICI).

Aprendizado para toda a vida: o grande diferencial para empregabilidade no mundo 4.0

A combinação de tecnologias como 5G, Inteligência Artificial, Big Data e Internet das Coisas (IoT) forma a base para transformar profundamente a sociedade como a conhecemos. Se por um lado as soluções disruptivas abrem caminho para uma nova economia, onde várias tarefas repetitivas serão assumidas por robôs, amplia-se a discussão sobre o futuro do trabalho. O homem realmente será substituído pelas máquinas? Quantos desempregos poderão ser gerados com o crescimento da automação?

Como em todas as revoluções anteriores, sempre há medo do desconhecido. Os mais alarmistas dizem que a maior parte da força de trabalho será substituída pela robótica avançada. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acredita que a tecnologia eliminará cerca de 14% dos postos de trabalhos atuais e que dificilmente os ocupantes serão requalificados em tempo hábil. Já a vertente mais otimista defende que algumas profissões serão extintas, mas que tantas outras deverão surgir para atender as demandas do mundo 4.0.

Peter Diamandis, cofundador da Singularity University, defende a teoria da abundância, em que tecnologias transformadoras podem solucionar vários problemas que enfrentamos quanto à utilização e recursos. Segundo ele, a tecnologia tem o potencial de elevar substancialmente os padrões de vida básicos de todos os habitantes do planeta. “Por volta do ano 2040, seremos capazes de fornecer bens e serviços antes reservados para uma minoria rica, a toda e qualquer pessoa que precisar deles. Ou que os desejar.”

Num mundo cada vez mais incerto e volátil, é possível que tenhamos um cenário muito diferente do atual, embora não consigamos prever os impactos reais. Para acompanhar as transformações, as pessoas terão que desenvolver novas habilidades, que incluam mudança de mindset, cooperação, empatia, resiliência e muito aprendizado. A educação tradicional não será mais suficiente diante de tantas mudanças. O aprendizado deverá ser contínuo, durante toda a vida, para suprir lacunas técnicas e comportamentais.

Neste cenário, é importante que representantes do Executivo e do Legislativo brasileiro também estejam envolvidos, juntamente com a iniciativa privada, nas discussões sobre empregabilidade, formação da nova força de trabalho, migração dos atuais profissionais e, principalmente, como prepará-los para o futuro. As escolas e universidades terão que se adaptar, investindo cada vez mais na criatividade. A inovação, as atividades de programação e o estímulo para experimentar devem entrar com força nas novas agendas curriculares.

Outras profissões que deverão ganhar maior importância são aquelas associadas à construção de relações humanas sofisticadas e interpessoais, tais como enfermeiras, médicos, engenheiros de aplicação, vendedores consultivos ou internacionalistas. Não acredito que a robótica consiga substituir, no curto prazo, profissões que envolvam habilidades de destreza e de rápida adaptação a ambientes novos e desconhecidos. Eletricistas, mecânicos, encanadores e muitas das profissões que exijam tais habilidades deverão ainda ser valorizadas por mais uma ou duas gerações, até que um R2-D2 deixe o âmbito da ficção científica. Entretanto, não podemos pensar apenas na “empregabilidade”, mas como podemos nos posicionar como vencedores neste novo mundo 4.0, de conectividade inteligente e novos paradigmas econômicos.

A competitividade entre os países entra em uma nova etapa, tão relevante como foram as revoluções industriais passadas, em que o controle dos meios de produção, da eletricidade e das tecnologias de automação foram preponderantes para o balanço do poder. O novo elemento de diferenciação será com qual eficiência e amplitude as ferramentas de inteligência artificial poderão ser usadas com sucesso para a sociedade e a economia de cada país. E, historicamente, já vimos que isto não passa apenas pelo domínio da tecnologia, mas como as empresas e os governos se posicionam quanto ao seu uso.

De forma antecipada e planejada, a China já está se preparando para este novo mundo. Estados Unidos e Europa buscam recuperar o tempo perdido. As Nações que sairão vitoriosas da Revolução da Inteligência Artificial serão aquelas que tiverem um plano estruturado e eficiente para gerir as disrupções na sociedade que a tecnologia trará.

Enquanto Nação, temos vantagens competitivas enormes no que tange ao Agronegócio e demandas gigantescas em termos de Logística, Saúde, Comunicações e Serviços. Assim, cabe ao Brasil preparar seus jovens, por meio de novas estruturas curriculares, mas também atualizar os nossos mecanismos regulatórios e tributários para modernizar as relações entre o Estado e a Iniciativa Privada e viabilizar eticamente investimentos.

Muito a fazer, mas com a certeza de que se não o fizermos, perderemos mais um “bonde” da história, talvez o mais importante e mais disruptivo de todos os tempos.

Hermano Pinto Júnior - diretor do Futurecom, maior evento de tecnologia, telecomunicação e transformação digital da América Latina

PANORAMA POLÍTICO: A manobra falhou e Lula segue preso

A última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal antes do recesso judiciário mostrou, mais uma vez, que alguns ministros da Corte não têm o menor receio de tirar coelhos da cartola – principalmente, quando querem ver suas teses se sagrarem vencedoras.

Na sessão desta terça-feira (25), a Segunda Turma tinha em sua pauta dois pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa do ex-presidente Lula. O primeiro questionava a conduta do relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer. O pedido foi derrotado por 4 votos a 1. Apenas Ricardo Lewandowski concordou com a tese da defesa.

No segundo julgamento, a pauta era o pedido de liberdade que levanta suspeitas sobre os atos do ex-juiz Sergio Moro no processo que condenou Lula no caso do apartamento tríplex. Esta reclamação, impetrada pela defesa do ex-presidente, começou a ser analisada pela Corte em dezembro de 2018.

Até então já eram conhecidos os posicionamentos dos ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia, que votaram pela manutenção de Lula na cadeia. Na ocasião, Gilmar Mendes pediu vista do processo para que pudesse ter mais tempo para examinar o caso.

Nesta terça, na volta do julgamento, Gilmar seria o primeiro a votar sobre o mérito da questão, mas o ministro foi além. O magistrado - já conhecido por atitudes digamos peculiares - sugeriu que, em vez de terminar o julgamento já iniciado, a Turma votasse uma liminar para soltar o ex-presidente enquanto a análise do caso não fosse concluída. A manobra de Gilmar surpreendeu até quem conhece as atitudes heterodoxas do ministro.

Baseado em grampos ilegais, obtidos de forma ainda obscura, o magistrado da mais alta Corte do país entendeu que, sim, um condenado por três instâncias da Justiça deveria ser solto. Por sorte, 3 dos 5 ministros da Segunda Turma não interpretaram assim.

Lula segue preso. E o Brasil tenta com dificuldades se livrar da pecha de país da impunidade.

Fique ligado!

Saiu da gaveta... A polêmica proposta que criminaliza o abuso de autoridade cometido por juízes e membros do Ministério Público será analisada pela CCJ do Senado, nesta quarta-feira (26).

A princípio, a expectativa é de que o relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reduza o número de incisos que caracterizam o abuso de autoridade. O objetivo é afastar a impressão de que a proposta coloca uma mordaça na Justiça.

Sem rainha da Inglaterra... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (26), a proposta que cria o marco legal das agências reguladoras. Bolsonaro, no entanto, vetou o artigo que determinava a exigência de uma lista tríplice para que o presidente indicasse os dirigentes das agências.

No último sábado (23), o presidente já havia criticado o trecho do projeto aprovado no fim de maio. "Querem tornar privativo do Parlamento indicações para agências. Querem me deixar como Rainha da Inglaterra?", repreendeu.

De volta a reforma... O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunirá nesta quarta-feira (26) com governadores para tentar um acordo a fim de que estados e municípios voltem ao texto da nova Previdência, antes de que a proposta seja analisada pela Comissão Especial que trata do assunto na Casa.

João Paulo Machado

Fonte: www.agenciadoradio.com.br

Irene Ravache grava vídeo como nova madrinha da campanha Mulher Coração

Informar os brasileiros sobre as doenças cardiovasculares, entre elas o AVC, com destaque ao fato de serem atualmente primeira causa de mortes no mundo. Esse é o objetivo da campanha Mulher Coração, da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM), que acaba de ganhar um reforço da estrela do primeiro time da dramaturgia brasileira: a atriz global Irene Ravache, que tem um rico repertório com trabalhos como Belíssima e Passione. 

“É uma iniciativa para mostrar a importância de hábitos saudáveis, como alimentação balanceada, exercícios físicos regulares e o lazer, para a prevenção de eventos cardíacos” pontua Irene. 

Também conhecido por “derrame cerebral”, o AVC acontece quando há obstrução em um dos vasos sanguíneos presentes no cérebro, o que faz com que partes dele deixem de funcionar adequadamente.  

Segundo o dr. Antônio Carlos Lopes, presidente da SBCM, má formação vascular cerebral, processo inflamatório das artérias do cérebro, vasculite, embolia cerebral, aterosclerose cerebral e vasos cerebrais, hipertensão arterial e diabetes maltratadas são alguns dos motivos que levam precocemente a problemas nas artérias cerebrais. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que o Brasil apresenta a quarta taxa de mortalidade por AVC entre os países da América Latina e Caribe e que a cada 6 segundos uma pessoa morre por conta da doença que atinge um sexto da população global. Trata-se da terceira maior causa de óbito entre a população feminina.  

A Associação Norte-Americana do Coração aponta que as mulheres, de todas as idades, correm mais riscos de sofrer um acidente vascular cerebral do que os homens porque são acometidas mais frequentemente por fatores de risco como enxaquecas, depressão, diabetes e arritmia cardíaca. 

Visando à conscientização sobre esse problema global e outros eventos cardiovasculares, a SBCM promove, desde 2016, a campanha permanente Mulher Coração, com a meta de mantê-la em circulação até que os indicadores, cada vez mais negativos, regridam.  

Antônio Carlos Lopes faz um alerta para os cuidados preventivos para as doenças cardiovasculares, destacando que a visita ao médico deve ser regular para prevenir, e também para saber se há fatores de risco familiares:  
“Após os 40 anos, as consultas devem ser periódicas. Além disso, o bom funcionamento do coração e do sistema vascular depende de hábitos saudáveis desde sempre, o que inclui alimentação balanceada, exercícios físicos regulares e lazer. Esses hábitos auxiliam na saúde física e mental e na redução do risco de doenças cardíacas. Também melhoram a autoestima, amenizam os sintomas da depressão e da ansiedade, e fortalecem o organismo, ocasionando aumento da qualidade de vida”, pontua o o dr. Antônio Carlos Lopes. 

 A campanha Mulher Coração tem como embaixadora a empresária Viviane Senna, diretoria do Instituto Ayrton Senna. Com patrocínio institucional da Marjan Farma, já soma madrinhas/padrinhos como Ana Maria Braga, Aulus Selmer, Paula Lima, Neka Menna Barreto, Malu Mader, Betty Faria, e agora Maitê Proença, só para citar alguns. 

Junte-se a nós. Mantenha seu coração saudável e cada vez mais feliz. Para saber mais acesse www.mulhercoracao.com.br.