A Reforma Trabalhista nas relações com empregados com nível superior e altos salários

A chamada Reforma Trabalhista (“Nova CLT”) trouxe diversas mudanças que certamente impactarão nas relações de trabalho existentes, criando novas formas de atuação e proporcionando uma maior flexibilidade nas condições e rotinas vivenciadas no dia a dia das empresas.

Dentre as inúmeras novidades instituídas pela Nova CLT e que certamente ensejarão reflexos nas relações de empregados normalmente ocupantes de cargos de confiança e/ou estratégicos, está a possibilidade de negociação direta, sem interferência ou necessidade de validação do Sindicato, de diversos assuntos relacionados ao cotidiano da relação de emprego.

A Nova CLT autoriza os empregados que possuem diploma em nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, a pactuar condições diretamente com o seu empregador, desde que tais condições não contrariem as disposições de proteção ao trabalho.

Nitidamente percebe-se que a Nova CLT elevou o patamar desse rol seleto de empregados a uma nova situação, na qual sua exposição e poder de negociação junto ao empregador tornam-se muito maiores.

Trata-se, a nosso ver, de evolução nas relações atualmente existentes, ajustando divergências da legislação provenientes da realidade de outra época aos padrões atuais e às características de sua função.

Outro novo ponto trazido pela Nova CLT para este nível de empregados é a possibilidade de resolução de eventuais conflitos mediante arbitragem. Esta situação será válida desde que pactuado por escrito, por iniciativa e concordância expressa do empregado. 

A possibilidade de remeter a solução de eventuais conflitos à arbitragem representa, sem dúvida, um avanço e acarretará maior segurança à todos envolvidos, pois seguirá por um caminho processual definido pelas partes, permitirá, por exemplo, a escolha de árbitros que tenham experiência com o objeto daquela demanda e garantirá um julgamento mais célere, mais ajustado às peculiaridades do caso concreto e com total sigilo.

Vale ressaltar que até o momento a utilização da arbitragem como solução alternativa de conflito era terminantemente afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), sendo curioso observar a aplicação deste moderno instituto diante da nova legislação, pois certamente será alvo de discussões jurídicas quanto à sua validade plena e eficácia.

Sem prejuízo da potencial judicialização desta questão, nota-se com os exemplos acima que a modernização na legislação exigirá das empresas um olhar especial para este nível de empregado – com nível superior e salário igual ou maior que duas vezes o teto do INSS - pois abre-se a oportunidade de ajustar diversas condições e detalhes da rotina de trabalho, com a concordância do empregado, mediante acordos individuais, adequando características implícitas nos maiores cargos da empresa, muitas vezes lastreadas na confiança e em necessidades estratégias da companhia.

Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese - responsável e integrante na área trabalhista do IWRCF Advogados

O risco de uma reforma política

“O Brasil precisa de uma reforma política”. Costumeiramente esta frase de efeito conquista plateias, como um mantra uníssono entoado por especialistas e nem tanto, uma resposta pronta para dirimir os males que acometem o país. Existe a sensação de que a crise hoje experimentada poderá ser ultrapassada apenas e tão somente a propalada e enigmática “reforma política”. Ficam as questões: qual reforma política, quem as fará e será que realmente ela é essencial?

Já tivemos eleições financiadas com recursos públicos, privados, misto, com empresa, sem empresa. Neste último ciclo, as eleições foram financiadas por parte de recursos públicos (fundo partidário e contrapartidas das isenções tributárias para as emissoras de rádio e TV) e parte privado (doação por pessoas físicas), vedada a colaboração de empresas. Não tivemos nem tempo de testar esta solução, e já apontam que o “ideal” seria a doação 100% estatal. Veja, o fundo partidário anual saltou nos últimos períodos de R$ 319 milhões para R$ 900 mi, e existem vozes de coalizações partidárias dominantes que querem elevá-la a R$ 3,5 bi. Será oportuno que o contribuinte brasileiro tenha mais esta despesa? Será tal a saída a evitar distorções, abusos do poder econômico ou corrupção? As dúvidas e os revezes parecem dominar as propaladas vantagens.

Outro reclamo se dá quanto a obrigatoriedade do voto. O fosso da representatividade (“eles não nos representam”) poderia ser incrementado com o fim do voto obrigatório (que não é tão obrigatório no país, pois cabem largas justificativas ou irrisórias multas), na medida em que uma parcela ainda inferior da população (democracias evoluídas indicam a participação de menos da metade dos eleitores) escolheria todos os mandatários.  

Será possível diminuir o número de partidos? A Constituição não permite e sequer pode ser alterada neste ponto. Então limitar o seu funcionamento, acesso a fundo partidário e tempo de TV? Do que adiantaria se tivermos 7 ou 10 partidos com efetiva participação, se persistir a cooptação por emendas parlamentares ou o direito a indicações de cargos no Executivo?

Então, o ideal, segundo apregoam, seria acabar com o sistema proporcional, substituindo-o pelo majoritário (distrital ou distrital misto), para escolha dos parlamentares. Novamente, um beco sem saída. Na França se discute que o sistema proporcional poderia favorecer o pluralismo e diversidade das forças políticas, o que nem sempre é refletida noutros modelos. Não existe uma solução segura e decisivamente mais adequada. Nem lá, nem cá.

O debate sobre reforma política precisa ser feito e talvez a melhor conclusão seja que neste momento o melhor é nada fazer. Quem garante que a próxima reforma político-eleitoral não será capaz de agudizar ainda mais a crise instalada? Mesmo lugares comuns, como a limitação das coligações partidárias e instituição de cláusula de barreira seriam motivos suficientes para abrir a caixa de pandora para introjeção de cavalos de troia.

A adoção de respostas legislativas como mecanismos conducentes à busca de melhorias no comportamento e participação do eleitor podem não ser a alternativa indicada. A prescrição de que reformas político-eleitorais sejam efetivamente a resposta correta à crise da representação política e da apatia eleitoral podem redundar no afunilamento e na volta da crise já instalada, ante a ineficiência da via eleita para salvaguardar os problemas que não mereçam, essencialmente, reparos jurídicos.

Se é para frisar uma frase feita, fico com “o inferno são os outros” de Jean Paul Sartre. A dificuldade imensa para lidar com as nossas idiossincrasias, com nossas más escolhas políticas ou trejeitos patrimonialistas precisa ser superada, refletida, amadurecida e restaurada. O outro não é o culpado pelas (nossas) faltas éticas. A alteridade esperada pelo povo ao demandar uma reforma política talvez não seja correspondida, quiçá até subvertida por aqueles que hoje possuem o poder e num senso de autoproteção, mudem tudo de um jeito que nada saía do lugar.

Luiz Eugênio Scarpino Junior - Advogado, Professor e Mestre em Direito, com destaque nas áreas Pública e Eleitoral. Atua há mais de uma década na defesa direta de políticos, em todas as esferas, além da organização de contratos e interesses de empresas de atuação no setor público.  Coordenador da Comissão de Direito Eleitoral da OAB – regional Ribeirão Preto -, integra ainda a Comissão de Direito Eleitoral da OAB de São Paulo. Com vasto conhecimento acadêmico, é autor de livros e artigos em Direito Eleitoral, Administrativo, como o bestseller "Sérgio Moro: O homem, o juiz e o Brasil" (ed. Novo Conceito) e Moralidade Eleitoral (Lumen Juris). 

Pró-Sangue registra queda de 50% do estoque

 Alguns tipos sanguíneos estão em situação de alerta ou crítica; doação é fundamental para garantir o abastecimento da rede

Com a queda da temperatura, a coleta de sangue registrou baixa significativa. Por conta disso, as reservas da Fundação Pró-Sangue, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, encontram-se em situação crítica. O Fundação está 50% abaixo do patamar desejado. 

Atualmente, alguns tipos encontram-se em situação bem delicada. O+, A+, A- e B- estão em alerta, ou seja, em condições de abastecer os hospitais por apenas três dias. Já o tipo O- está crítico, isto é, com o suprimento para apenas dois dias.

A Pró-Sangue fornece sangue para mais de 100 instituições de saúde da rede pública do Estado de São Paulo. Para que o sangue não falte para quem precisa, a Fundação convoca as pessoas para a doação, para que a o abastecimento dos hospitais não seja comprometido.

Como doar

Para doar sangue basta estar em boas condições de saúde, vir alimentado, ter entre 16 e 69 anos (para menores, consultar site da Pró-Sangue), pesar mais de 50 kg e trazer documento de identidade original com foto recente, que permita a identificação do candidato. Vale lembrar que é bom evitar alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação e, no caso de bebidas alcoólicas, 12 horas antes. Se a pessoa estiver com gripe ou resfriado, não deve doar temporariamente. Mesmo que tenha se recuperado, deve aguardar uma semana para que esteja novamente apta à doação. No mais, outros impedimentos poderão ser identificados durante a entrevista de triagem, no dia da doação. Para tanto, basta acessar o site da Pró-Sangue e consultar os pré-requisitos de doação.

O posto Clínicas fica na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 155, 1º andar, a 200 metros da estação Clínicas do Metrô. A unidade atende das 7 às 18 horas de segunda a sexta; das 8 às 17 horas nos sábados, feriados e pontes; e das 8 às 13 horas, nos 1º e 3º domingos de cada mês. Aos sábados, o atendimento está limitado a 380 candidatos. Ao atingir esse número, o cadastro fecha. O estacionamento, gratuito aos doadores, é o subterrâneo - Garagem Clínicas, na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar.

Para horário de funcionamento dos demais postos de coleta acesse: www.prosangue.sp.gov.br/doacao/Enderecos.aspx. Mais informações no Alô Pró-Sangue 0800 55 0300.

A Fundação Pró-Sangue é uma instituição vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Criada em 1984, arrecada cerca de 12 mil bolsas por mês, sendo responsável por 32% de todo sangue consumido na Região Metropolitana do Estado de São Paulo.