Projeto de lei aumenta taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça de SP em 50% e pode prejudicar acesso da população à Justiça, avalia JUSTA

• Proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça paulista à Assembleia Legislativa, sob a justificativa de que o valor atual é um dos menores do país

• Levantamento do JUSTA aponta que o Tribunal de Justiça paulista recebeu mais de R$ 10 bilhões em 2021, o que representou 3,7% do orçamento do estado

• Segundo o estudo, esse montante é maior que a soma dos orçamentos de dez pastas importantes, entre elas habitação, saneamento e assistência social, além de superar os recursos recebidos por USP e Unicamp juntas

• Para os pesquisadores do JUSTA, o projeto de lei não deve ser votado em regime de urgência e demanda maior debate público, sobretudo porque o aumento afeta o direito à justiça

 

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) analisa hoje (06/06) a possibilidade de tramitar, em regime de urgência, o projeto de lei 752/2021, que visa aumentar em até 50% o valor das custas processuais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJPS), passando dos atuais 1% para 1,5%. O projeto foi encaminhado à Casa pelo TJPS, sob o argumento de que o valor atual é um dos menores cobrados no país. A falta de debate em torno da proposta preocupa a sociedade civil. Dados do JUSTA, organização que analisa dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça, apontam que 3,7% do orçamento total do Estado de São Paulo foi destinado ao TJSP em 2021.

As custas processuais são os valores pagos ao Estado pelos serviços prestados durante a tramitação de ações na Justiça, como despesas relacionadas ao andamento processual, aos serviços da secretaria dos Tribunais, profissionais envolvidos, registros, intimações, entre outros. O orçamento paulista em 2021 girou em torno de R$ 244 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões foram destinados ao TJSP. Além disso, R$ 615 milhões foram distribuídos pelo Governo, sem passar pela Assembleia Legislativa, por meio de créditos adicionais. Desse montante, R$ 218 milhões foram destinados ao TJSP.

Para se ter uma ideia da dimensão do gasto público com o tribunal, o montante recebido é maior do que a soma de dez áreas da administração estadual, entre elas pastas de grande demanda por investimentos como Habitação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Cultura, Saneamento, Gestão Ambiental, Desporto e Lazer, Trabalho, Comunicação e Organização Agrária. Juntas, elas responderam por R$ 9,9 bilhões no mesmo período.

Além disso, o levantamento mostra que o orçamento do TJSP é superior, também, ao de duas universidades públicas paulistas, sendo a Universidade Estadual de Campinas e a Universidade de São Paulo, que contabilizaram em 2021, juntas, um orçamento de R$ 8,08 bilhões, segundo levantamento do JUSTA.

Para Luciana Zaffalon, diretora-executiva do JUSTA, o valor destinado ao TJSP por si só já é desproporcional ao de outras funções estatais de inegável importância no orçamento público e à sociedade civil e afasta a população do acesso à justiça.  “Esse projeto de lei tem potencial de prejudicar o acesso à justiça ao impor aos cidadãos um custeio extra para ingressar com um processo judicial. Não é razoável que a população pague mais por ações desenvolvidas por uma instituição pública, que já concentra uma fatia expressiva do orçamento. A proposta também traz à tona a necessidade jogar luz sobre questões que envolvem a gestão e o financiamento do sistema de justiça paulista. É uma questão urgente, que precisa ser mais observada pela sociedade”, avalia Luciana.

Folha de pagamento

Dos R$ 10 bilhões destinados ao TJSP em 2021, R$ 7,1 bilhões foram direcionados à folha de pagamento. Além desses recursos, é uma constante a prática de o tribunal receber créditos adicionais, chegando a um total de mais de R$ 1 bilhão em 2019 voltado a pagar salários e benefícios de funcionários. "A prática de transferir recursos aos tribunais por meio de créditos adicionais não é exclusividade de São Paulo. Esses recursos são disponibilizados ao sistema de justiça, na maioria das vezes sem o crivo do Legislativo”, observa Luciana. “Não podemos aceitar que a discussão em torno do PL 752/2021 ocorra de maneira célere e sem a transparência devida. É preciso haver uma justificativa plausível para esse aumento”.