Após muita
especulação do Governo Federal, o secretário de Previdência Social, Rogério
Marinho, declarou na última quinta-feira (14/02) que o presidente Jair
Bolsonaro tomou a decisão final sobre qual será a proposta de reforma da
Previdência a ser enviada ao Congresso Nacional. Ela deve prever uma idade
mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao
final de um período de 12 anos de transição.
De acordo com
Marinho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) será enviada ao parlamento
brasileiro na próxima quarta-feira (20) e o texto está pronto. A ideia com as
mudanças seria tornar iguais ricos e pobres e os detalhes da proposta ainda
serão divulgados.
A reforma da Previdência
é um mal necessário. Contudo, trata-se de um tema espinhoso para qualquer
governo em razão da impopularidade das mudanças e da resistência exercida por
diversas partes e categorias como os servidores públicos, militares e
trabalhadores rurais e urbanos. É importante realizar uma análise técnica sobre
o que foi anunciado.
Chama a atenção o
fato da idade mínima proposta pelo governo ser rigorosa frente à legislação
atual, especialmente quando se considera as diversidades do país. Mas o governo
acerta ao não equiparar a idade mínima dos homens e das mulheres para 65 anos
de idade, quando se tem em mente a dificuldade ainda das mulheres para se
inserir no mercado de trabalho e receber remunerações equivalentes a dos
homens.
O pobre
trabalhador do campo, o lavrador, o carvoeiro, dentre tantos outros, ou o
empregado que trabalha em condições nocivas à saúde, como ao lidar com produtos
cancerígenos, dentre diversas atividades insalubres e periculosas e cuja
legislação atual assegura tratamento diferenciado, não pode ser equiparado aos
ricos de modo a aguardar até 65 anos – no caso do homem - e 60 anos – no caso
da mulher - para se aposentar. Esses trabalhadores, via de regra, perdem a
saúde de forma precoce e severa.
Também é razoável
que os militares, em razão do risco que correm em suas atividades, também
tenham um tratamento diferenciado.
É provável que o
governo enfrente dificuldades de aprovação do projeto junto ao Congresso
Nacional em razão do rigor da reforma proposta que, inclusive, é mais dura que
a proposta no passado pelo Governo Temer. O governo anterior previa uma regra
de transição maior, até 2038, de modo que ao final de duas décadas a idade
mínima para os homens seria de 65 anos e, para as mulheres, de 62 anos.
Quando os detalhes
da proposta forem integralmente divulgados, será possível apurar se a pretensão
do governo em reduzir desigualdades e de conferir o mesmo tratamento a ricos e
pobres é real ou apenas uma jogada de marketing para convencer a população de
um sonho. Essa resposta todos terão em breve, conforme o projeto for revelado,
defendido e combatido.
Erick Magalhães - especialista em Direito Previdenciário e sócio do
escritório Magalhães & Moreno Advogados
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