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segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Mudança, sim. Retrocesso, não.


O Brasil está às portas de um novo governo e, com ele, crescem as expectativas de mudanças. E elas são necessárias. Há algumas décadas o país era uma promessa e, se olharmos o caminho percorrido até aqui, constatamos que ainda há muito por fazer para que as belezas e riquezas deste país deixem de ser apenas referências de postais e traduzam-se em dignidade e qualidade de vida no dia a dia de nossa gente.

Do ponto de vista social, contudo, é inegável que andamos para frente. Minorias passaram a ser enxergadas, consideradas. Grandes (e boas) lutas foram travadas para que as pessoas todas fossem respeitadas independentemente de cor, gênero, religião ou qualquer outra característica ou escolha pessoal. Todos têm o direito de viver "no meio". Passamos a compreender (ou, no mínimo, estamos mais próximos desta compreensão) que não há o "diferente", simplesmente porque não há o "igual". Todos somos únicos. E essa convivência harmoniosa entre todos, além de ser um direito, é que dá cor à vida.

A luta das Pessoas com Deficiência também viveu essa realidade. Se, em 2008, a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU foi uma demonstração de que "entendemos o recado" do que era preciso fazer, o sancionamento da Lei Brasileira da Inclusão (LBI), em 2015, foi um passo concreto na busca de um Brasil mais inclusivo. Assim, fazer os 127 artigos da LBI acontecerem na prática é fundamental como próximo passo agora.

Outro dado a comemorar é a inclusão das pessoas no mercado de trabalho. Até 2015, último período de dados disponíveis da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), havia cerca de 403 mil pessoas empregadas pela Lei de Quotas. Levando-se em conta que o Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência, isto é pouco. Contudo, considerando-se que este número tendia a zero 15 anos atrás e, ainda, considerando-se a falta de educação inclusiva das gerações que hoje estão em idade economicamente ativa, há, sim, razões para festejar.

A busca pelo cumprimento da Lei de Cotas fez muito mais do que apenas incluir as pessoas no mercado de trabalho. Elas foram incluídas também na sociedade, nas ruas, nas baladas, nos restaurantes, nas universidades. Na medida em que as pessoas são inseridas no mercado de consumo, elas são vistas, entendidas e respeitadas como consumidoras e há, então, uma quebra de preconceito gerada da forma mais simples e óbvia que pode ocorrer numa sociedade capitalista: a do poder econômico!

Nesta mesma linha, as isenções fiscais dos veículos 0 KM foram responsáveis por movimentar a economia e ampliar vendas num mercado que vem sofrendo muitas mudanças e ameaças. Essas isenções acabam permitindo que um número maior de pessoas tenha acesso a um automóvel garantindo, assim, mobilidade e o direito de ir e vir, num país que ainda tem falta de acesso adequado em vias e transporte público.

Não menos importante, o programa Viver sem Limite, anunciado pelo governo federal em 2011, estabeleceu um Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Entre as várias iniciativas, há de se destacar a oferta de casas acessíveis para famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil (com plantas adaptadas de acordo com a deficiência de seu comprador) a partir da integração ao Programa Minha Casa, Minha Vida e, especialmente, a criação do BB Acessibilidade, um programa de microcrédito do Banco do Brasil destinado ao financiamento de bens e serviços para auxiliar a acessibilidade, independência motora, autonomia e segurança para a pessoa com deficiência (fundamental se considerarmos que praticamente todas as ajudas técnicas das quais as pessoas precisam devem ser adquiridas por elas próprias, sem qualquer ajuda do Estado).

O fato é que caminhamos bastante, e para a frente. Mas sabemos que a estrada ainda é longa. O importante, então, é percorre-la com determinação e sem conversões. Na direção correta. Sem desvios. É o caminho da efetiva inclusão social que precisamos. Queremos as crianças todas na mesma escola, as pessoas todas nos mesmos bares e cinemas. Queremos que as entradas e saídas sejam as mesmas para todos. Queremos pessoas sendo contratadas por suas habilidades e não por suas deficiências. Queremos, enfim, ter o direito de conviver com as pessoas todas, juntas e misturadas.

Chegará o dia em que não serão mais necessários tantos estudos para se definir o melhor termo para "enquadrar" as pessoas numa determinada "categoria de gente". Não serão necessárias tantas datas "comemorativas" ou de luta. Não serão necessárias cotas. Mas para que esse dia chegue, é fundamental que mantenhamos nossas Secretarias e Conselhos, para a garantia de políticas públicas que elevem as pessoas com deficiência, garantindo-lhes equiparação de oportunidades, espaço, dignidade e respeito.

Mudança, sim. Retrocesso, não.

A ABRIDEF está pronta e motivada para colaborar. E com a bússola na mão.





Monica Lupatin Cavenaghi - administradora de empresas e empresária, diretora comercial da Cavenaghi e Vice-presidente da ABRIDEF, Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviço de Tecnologia Assistiva.

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