Numa eleição marcada por antagonismos e forte
polarização, todo ato do presidente eleito tem sido motivo de fortes críticas,
com especial endosso e exaltação pela oposição derrotada. Não se esperava
comportamento diverso quando o último anúncio envolve a polêmica extinção de
octogenária instituição da República, o Ministério do Trabalho.
A irresignação com o anúncio se sustenta em
especial, dentre outros descontentamentos, pelo argumento de supostos prejuízos
ao fomento de emprego, proteção aos direitos e garantias do trabalhador e na
tutela da organização sindical. Contudo, tais ameaças não nos parecem reais em
primeiro momento, ou pelo menos não o são pelo simples anúncio deste ponto
específico de reforma ministerial pela equipe de transição de Jair Messias
Bolsonaro.
A projeção de supostos prejuízos deve, numa análise
honesta, contemplar os reais resultados da pasta nos últimos anos. E,
desafortunadamente, os números pífios mostram que vincular desamparo ao
trabalhador pela ausência de um ministro responsável pelo Trabalho e Emprego
não encontra sustentação na realidade por si só. Isso porque, mesmo com o Ministério
ativo, o Estado não foi capaz de conferir resposta à altura para as muitas
famílias que viram minguar seu sustento quando seus integrantes engrossaram as
vergonhosas fileiras dos mais de 13 milhões de desempregados.
Tampouco a estrutura sindical teve amparo quando,
sob a batuta da pasta, se multiplicaram conflitos de representatividade pela
delegação de cartas sindicais em processos eivados de corrupção, conferindo
status de categoria econômica às indústrias de camisas brancas, “titulares” de
clínicas e consultórios ou os sindicatos de empregados em sindicatos, dentre
outros exemplos estapafúrdios.
E pior, mesmo contando com inúmeros profissionais
competentes, as superintendências e gerências regionais do Trabalho por vezes
não conseguiram cumprir suas missões a contento por absoluta contingência de
recursos e infraestrutura. Ainda sobre a organização sindical, é de se
salientar a absoluta ineficiência do mesmo Estado, representado pelo Ministério
do Trabalho, no necessário protagonismo que deveria ter na reorganização do
Sistema Sindical, gravemente afetado com o advento da reforma trabalhista e seu
novo marco de sustentabilidade financeira das instituições.
Trocando em miúdos, é fato que a existência de uma
estrutura estatal, com todos os privilégios, cargos e custos que carrega, não
foi suficiente para impedir a distribuição da miséria e insegurança jurídica no
mundo do Trabalho. Não se pode esperar que a simples existência de órgãos e
burocracia sejam salvaguarda do trabalhador brasileiro. Tal proteção deve ter
como fonte a Consolidação das Leis do Trabalho, recém reformada e modernizada,
e a Constituição Federal, que garante em seu artigo 7º direitos fundamentais
que não podem ser suprimidos ou ignorados em aventura, como querem fazer crer
muitos dos opositores da medida anunciada.
A aplicação de tais regramentos deve ser garantida
não por cargos e privilégios decorrentes de uma estrutura estatal
superdimensionada, e sim pela valorização dos quadros funcionais já existentes
de auditores fiscais e do Ministério Público do Trabalho, servidores
concursados da União que não desaparecerão ou terão suas funções usurpadas por
mera reforma administrativa.
Fundamentais que são, ainda mais numa sociedade que
urge e clama por moralização, tais funções de Estado devem ser potencializadas,
independentemente de onde estejam alocadas no organograma da União, de tal modo
que seus excelentes quadros possam ser independência e estrutura para garantir
a proteção, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho, estes sim
verdadeiros vetores de desenvolvimento e empregabilidade.
Bruno Milano Centa -
advogado, é mestre em Direito e professor da Pós-Graduação em Direito e
Processo do Trabalho da Universidade Positivo.
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