Advogado
especialista revela o que fazer quando pagamento não é efetuado
O Dia do Servidor Público é celebrado no próximo domingo, 28 de outubro. A data foi instituída em virtude do dia da promulgação do decreto-lei 1.713/39, conhecido como Estatuto dos Funcionários Públicos. Para ocupar um cargo ou emprego público, em sua maioria, é preciso ser aprovado em concurso. A estabilidade profissional e o nível salarial atrai os candidatos. Mas, o que fazer quando você conquista a vaga, exerce sua atividade de maneira correta e percebe que seu salário não está sendo pago?
Para explicar os direitos do servidor, convidamos o advogado Fabrício Posocco. Ele é especialista em direito do trabalho do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, professor universitário e de curso preparatório e coautor do livro Passe em Concursos Públicos – Questões Comentadas – Carreiras Trabalhistas (Magistratura e MPT), da Editora Saraiva.
1. Quais são os direitos do servidor público
em relação ao pagamento do salário?
Posocco: O salário além de ser uma garantia social e o servidor ter todo um sistema de proteção constitucional – artigos 39 ao 41 da Constituição Federal –, é considerado crédito de natureza alimentícia. Por isso, seu pagamento deve ser diferenciado em relação a outras despesas públicas.
2. Todos os órgãos públicos são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores?
Posocco: Em tese, o reajuste dos servidores é algo previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, onde se lê “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
3. O que o servidor pode fazer se o administrador público não cumprir a lei?
Posocco: Se o administrador não efetuar o pagamento regular da remuneração dos servidores, sem apresentação de anormalidades imprevisíveis, devem os prejudicados:
- Procurar o Min
- istério Público de sua cidade e solicitar o ajuizamento de uma Ação
Civil Pública exigindo que a Prefeitura, Estado ou União cumpra com sua
obrigação constitucional;
- Procurar o
Ministério Público de sua cidade para solicitar a instauração de um
Inquérito para apuração de prática de crime de improbidade administrativa,
se o caso;
- Procurar o
Sindicato da categoria ou advogado especialista para mover a ação coletiva
a fim de pressionar a Prefeitura, Estado ou União a arcar com seus valores
e cumprir suas obrigações;
- Recorrer a eventual greve, respeitando os requisitos mínimos de funcionamento do serviço público para não prejudicar a população. Vale lembrar que a greve será julgada posteriormente pela Justiça para análise da legalidade da paralisação.
Foto Chronomarchie/Pixabay
Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Posocco & Associados Advogados
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